| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "Cria Diretoria e Assessoria Especial no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão- IPASC, na forma que especifica e dá outras providências." |
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`...-_,; Repilblica Federativa do Brasil Estado de Goias Nlunicipio de Catalao LEI N° 3.695, de 02 de outubro de 2019 "Cria Diretoria e Assessoria Especial no lnstituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores de Catalao - lpASC, na forma que especifica e da outras providencias. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribui¢6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1° Fica criado na Estrutura Admlnlstratlva do Municipio de Catalao, dos C)rgaos de Administragao lndire(a, no lnstituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores de Catalao -lpASC, conforme especificado no Quadro abaixo, a Diretoria Financeira do lpASC, com quantitativos e vencimentos a seguir relacionados, que ficam fazendo parte integrante do ANEXO UNICO -da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Municipio. ANEXO UNICO -da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - DOS 6RGAOS DE ADMINISTRACAO INDIRETA DENOMINACAO NO DENOMINA9AO DOS CARGOS DO INSTITUTO DE VENCIMENTO V A/I 3 A;S PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS MENSAL RS SERVIDORES DE CATALAO -lpASC 01 DIRETOR FINANCEIRO DO IPASC 5.118,60 Art. 20 A Diretoria Financeira do lpASC, compete: I -Arrecada?ao das contribui96es previdenciarias; 11 - Ordenamento das despesas em conjunto com o Superintendente; Ill -Cota?ao e aquisi9ao de produtos e servigos; Vl - Movimentagao financeira; V -Aplicagao dos recursos em conjunto com o Superintendente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional (CMN) e com a politica de investimentos estabelecida anualmente; Vl -Acompanhar a contabilidade e presta9ao de contas relativas ao lpASC; Vll - Desenvolver outras atividades correlatas, necessarias ao born funcionamento do Orgao. Art. 3° Fica criado na Estrutura Administrativa do Municipio de Catalao, dos C)rgaos de Administra?ao lndireta, no lnstituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores de Catalao - IPASC, conforme especificado no Quadro abaixo, a Assessoria Especial para lnvestimentos em Fundos Previdenciarios, com quantitativos e vencimentos a seguir relacionados, que ficam fazendo parte integrante do ANEXO UNICO -da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Municipio. ANEXO UNICO -da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - DOS 6RGAOS DE ADMINISTRA9AO INDIRETA DENOMINACAO NO DENOMINACAO DOS CARGOS DO INSTITUTO DE VENCIMENTO VAGAS PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS MENSAL RS SERVIDORES DE CATALAO -lpASC 01 ASSESSOR ESPECIAL PARA INVESTIMENTOS 2 857,43 EM FUNDOS PREVIDENCIARIOS Art. 40 A Assessoria Especial para lnvestimentos em Fundos Previdenciarios, compete: I - Assessorar no desenvoMmento de estrategias para diagn6stico de problemas financeiros e a construgao de modelos de ag6es; 11 - Assessorar no desenvolvimento de projetos, pesquisas e planos de fundos de investimento, Ill -Assessorar na politica de gestao de fundos, na medigao e administragao de riscos, no calculo de probabilidades e na fiscalizagao; IV -Assessorar na mensuragao e administragao de riscos. V - Assessorar na elabora?ao de planos e pol(ticas de investimento, com a gestao de fundosj aconselhamento e consultoria no mercado financeiro e a medicao dos possiveis riscos. Vl - Executar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pela Dire?ao do lpASC. Paragrafo tlnico -0 cargo em comissao de Assessor Especial para lnvestimentos em Fundos Previdenciarios 6 privatlvo de quem possui curso superior de direito, administragao, cursos de gestao, economia ou ciencias contabels e possuir certificagao de acordo com a Portaria 519/2.011 MPS. Art 5° A Diretoria criada por esta lel sera dirigida por urn Diretor ou Diretora, a Assessoria Especial por urn Assessor ou Assessora, com o auxoio dos Departamentos e da Divisao que comp6em a Estrutura Administrativa do 6rgao a que pertencem. Art. 60 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Diretoria e Assessoria criadas, se necessario, por meio da edigao de atos normativos que disporao sobre o detalhamento de suas competencias, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da leL Art. 7° Para o fiel cumprimento de sua finalidade e havendo necessidade, podera a Diretoria e a Assessoria ora criadas, requisitar, mediante autorizagao da Secretaria Municipal de Administragao, membros do Quadro de Servidores Efetivos do Munic(plo. Art. 8° As despesas originadas desta Lei ocasionarao irrelevante impacto orgamentario-financeiro, existe adequagao orgamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigenc.ias do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.90 Fica autorizada a Diretoria de Contabilidade a realizar as alterag6es necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes Oreamentarias de 2019, bern como abrir os cr6ditos adicionais, se na forma da lei, para contemplar as despesas desta Lei. necessar Art.10 Em razao das altera?6es introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. Art.11 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal