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norma nº 3699/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.699, de 02 de outubro de 2019
“Regula o Processo Administrativo no âmbito da 
Administração Pública Municipal e dá outras 
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos 
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos 
do Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de função 
administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da 
Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta do 
Município de Catalão;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de 
personalidade jurídica no Município de Catalão;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de 
poder de decisão no Município de Catalão.
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, 
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança 
jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão 
observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a 
renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização 
em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, 
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro 
e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas 
as hipóteses de sigilo previstas na legislação;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de 
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas 
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que 
determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia 
dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar 
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos 
administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação 
de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, 
nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, 
ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem 
prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que 
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada 
aplicação retroativa de nova interpretação, salvo em situações eivadas 
de vício.
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Direta e 
Indireta poderão utilizar sistemas eletrônicos para tramitação e 
desenvolvimento de procedimentos administrativos por meio de autos 
total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede 
mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e 
externas.
§ 1º Todos os atos processuais do processo eletrônico 
serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento 
próprio.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os 
procedimentos a serem adotados nos casos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 4º Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, 
o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, 
que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de 
suas obrigações;
II - ter ciência, a qualquer tempo, da tramitação dos 
processos administrativos e ter vista dos autos, obter cópias de 
documentos neles contidos, às suas expensas, e conhecer das decisões 
proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da 
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, 
salvo disposição específica;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, 
salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III - DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 5º São deveres dos administrados perante a 
Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e 
colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 6º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício 
ou a pedido de interessado.
Art. 7º O requerimento inicial do interessado, salvo casos 
em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e 
conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado e de quem o represente, 
se for o caso;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de 
comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de 
seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu 
representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa 
imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o 
interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 8º Os órgãos e entidades administrativas poderão 
elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que 
importem pretensões equivalentes.
Art. 9º Quando os pedidos de uma pluralidade de 
interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser 
formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
Art. 10. São legitimados como interessados no processo 
administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares 
de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de 
representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem
direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser 
adotada;
III - as organizações e associações representativas, no 
tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente 
constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 11. São capazes, para fins de processo administrativo, 
os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato 
normativo próprio.
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Art. 12. A competência é irrenunciável e se exerce pelos 
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos 
de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 13. Os titulares de órgão administrativo poderão, se 
não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros 
órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem 
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à 
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos 
presidentes.
Art. 14. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou 
autoridade.
Art. 15. O ato de delegação e sua revogação deverão ser 
publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e 
condições dos poderes delegados e sua duração.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo 
pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões 
proferidas na vigência da delegação.
§ 3º As decisões adotadas por delegação deverão 
mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas 
pelo delegado.
Art. 16. Será permitida, em caráter excepcional e por 
motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de 
competência atribuída.
Art. 17. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão 
publicamente os locais das respectivas sedes.
Art. 18. Inexistindo competência legal específica, o 
processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de 
menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 19. É impedido de atuar em processo administrativo o 
servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, 
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao 
cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o 
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 20. A autoridade ou servidor que incorrer em 
impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo￾se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o 
impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Art. 21. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou 
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos 
interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e 
afins até o terceiro grau.
Art. 22. O indeferimento de alegação de suspeição poderá 
ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO 
PROCESSO
Art. 23. Os atos do processo administrativo não dependem 
de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por 
escrito, em português, com a data e o local de sua realização e a 
assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma 
somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia 
poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas 
sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em 
sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.
Art. 24. Os atos do processo devem realizar-se em dias 
úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar 
o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário 
normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do 
procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
Art. 25. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão 
ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele 
participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis.
Art. 26. Os atos do processo devem realizar-se 
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se 
outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 27. O órgão competente perante o qual tramita o 
processo administrativo determinará a intimação do interessado para 
ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade 
administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou 
fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo 
independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três 
dias quanto à data de comparecimento.
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no 
processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por 
publicação no Placard Oficial do Município ou outro meio que assegure a 
certeza da ciência do interessado.
§ 4º No caso de interessados indeterminados, 
desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser 
efetuada através de publicação no Placard Oficial do Município.
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem 
observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do 
administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 28. O desatendimento da intimação não importa o 
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo 
administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo será 
garantido direito de ampla defesa ao interessado, respeitadas as 
disposições específicas.
Art. 29. Devem ser objeto de intimação os atos do 
processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, 
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos 
de outra natureza de seu interesse.
CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 30. As atividades de instrução destinadas a averiguar 
e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de 
ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem 
prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos
autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos 
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 31. São inadmissíveis no processo administrativo as 
provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 32. Quando a matéria do processo envolver assunto 
de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho 
motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de 
terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de 
divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas 
possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de 
alegações escritas.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, 
por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de 
obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum 
a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 33. Antes da tomada de decisão, a juízo da 
autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada 
audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 34. Os órgãos e entidades da Administração, em 
matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de 
administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações 
legalmente reconhecidas.
Art. 35. Os resultados da consulta e audiência pública e de 
outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados 
com a indicação do procedimento adotado.
Art. 36. Quando necessária à instrução do processo, a 
audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser 
realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou 
representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a 
ser juntada aos autos.
Art. 37. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha 
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a 
instrução e do disposto no art. 38, desta Lei.
Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados 
estão registrados em documentos existentes na própria Administração 
responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão 
competente para a instrução poderá prover, de ofício, à obtenção dos 
documentos ou das respectivas cópias.
Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes 
da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer 
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria 
objeto do processo, salvo disposição específica.
§ 1º As despesas decorrentes de diligências e perícias de 
que tratam este artigo correrão às custas do interessado.
§ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados 
na motivação do relatório e da decisão.
§ 3º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão 
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 40. Quando for necessária a prestação de 
informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou 
terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se 
data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá 
o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a 
omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos 
solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido 
formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a 
respectiva apresentação implicará no arquivamento do processo.
Art. 42. Os interessados serão intimados de prova ou 
diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias, 
mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 43. Quando obrigatória a oitiva de órgão consultivo, o 
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma 
especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser 
emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva 
apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de 
ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser 
decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem 
se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposição de ato normativo devam 
ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e 
estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão 
responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão 
dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito 
de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for 
legalmente fixado.
Art. 46. Em caso de risco iminente, a Administração 
Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a 
prévia manifestação do interessado.
Art. 47. Os administrados terão direito à vista do processo 
e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que 
o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos 
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único. É direito do advogado examinar em 
qualquer órgão da Administração Pública Municipal e do Poder 
Legislativo autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem 
procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção 
de cópias, que deverão ser realizadas à suas expensas.
Art. 48. A autoridade encarregada da instrução do 
procedimento que não for competente para emitir a decisão final 
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do 
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, 
e encaminhará o processo à autoridade competente, para a decisão.
CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49. A Administração tem o dever de explicitamente 
emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, 
a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo 
prorrogação por igual período, expressamente motivada.
CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
Art. 51. Os atos administrativos deverão ser motivados, 
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou 
seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo 
licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a 
questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios 
oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou 
convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, 
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de 
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste 
caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, 
pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das 
decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e 
comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo 
escrito.
CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS
CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 52. O interessado poderá, mediante manifestação 
escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, 
renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou 
renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o 
caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração 
considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 53. O órgão competente poderá declarar extinto o 
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 54. A Administração deve anular seus próprios atos, 
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 55. O direito da Administração de anular os atos 
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários 
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo 
comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de 
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer 
medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade 
do ato.
Art. 56. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem 
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que 
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria 
Administração.
CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 57. Das decisões administrativas cabe recurso, em 
face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a 
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o 
encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição ou oposição de
recurso administrativo independe de caução.
Art. 58. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 
três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 59. Tem legitimidade para interpor ou opor recurso 
administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no 
processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem 
indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no 
tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou 
interesses difusos.
Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias 
o prazo para interposição ou oposição de recurso administrativo, contado 
a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso 
administrativo deverá ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a 
partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.
Art. 61. O recurso interpõe-se ou opõe-se por meio de 
requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do 
pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar 
convenientes.
Art. 62. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não 
tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de 
difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade 
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar 
efeito suspensivo ao recurso.
Art. 63. Interposto ou oposto o recurso, o órgão 
competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados 
para que, no prazo de cinco dias, apresentem alegações.
Art. 64. O recurso não será conhecido quando interposto 
ou oposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a 
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, salvo 
comprovada má-fé.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a 
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida 
preclusão administrativa.
Art. 65. A autoridade competente para decidir o recurso 
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a 
decisão recorrida.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo 
puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser 
cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 66. Se o recorrente alegar violação de enunciado de 
súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará 
as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o 
caso.
Art. 67. Acolhida a alegação fundada em violação de 
enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora 
e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão 
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob 
pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e 
penal.
Art. 68. Os processos administrativos de que resultem 
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, 
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de 
justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá 
resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
Art. 69. Os prazos começam a correr a partir da data da 
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e 
incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia 
útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não houver 
expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo 
contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de 
data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente 
àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 70. Salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Os processos administrativos específicos 
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas 
subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 72. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão 
ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte 
ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose 
múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da 
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, 
síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com 
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença 
tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, 
juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade 
administrativa competente, que determinará as providências a serem 
cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão 
identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com 
a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, 
companheiro ou companheira, em união estável.
Art. 73. As sanções a serem aplicadas por autoridade 
competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de 
fazer ou de não fazer, assegurando o direito de ampla defesa e do 
contraditório.
Art. 74. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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