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norma nº 3701/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE CATALÃO E REGIÃO - ACCR, e dá outras providências".
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matéria 1611 →

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texto integral #

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•``P.J￾Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.701, de 02 de outubro de 2019
"Declara de utilidade ptlblica ASSOCIA9AO
DOS CONTABILISTAS DE CATALAO E
REGIAO -ACCR, e da outras providencias''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada utilidade publica municipal a
Associagao civil, denominada ASSOCIACAO DOS CONTABILISTAS DE
CATALAO E REGIAO -ACCR,com personalidade juridica, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ n.
23.193.414/0001-80, com sede no municipio, na Avenida Raulina
Fonseca Paschoal, n. 2.273, sala 02, Setor Central, CEP 75.701-480,
Catalao, nos termos da Lei municipal n.1.328, de 02 de dezembro de
1993 .
Art. 2°. Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade
pLlblica quando a entidade:
I -deixar de cumprir as disposig6es estatutarias;
11 -substituir as finalidades previstas no estatuto;
111 -alterar sua denominagao e, no prazo maximo de 60
(sessenta) dias, contados da averbagao no Registro Publico, nao
informar ao 6rgao competente da administra?ao publica.
Art. 3°. A entidade de que trata o artigo 1°, ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da Legisla?ao vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposig6es contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mes de outubro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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