| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE CATALÃO E REGIÃO - ACCR, e dá outras providências". |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•``P.JRepilblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Municipio de Catalao LEI N° 3.701, de 02 de outubro de 2019 "Declara de utilidade ptlblica ASSOCIA9AO DOS CONTABILISTAS DE CATALAO E REGIAO -ACCR, e da outras providencias''. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada utilidade publica municipal a Associagao civil, denominada ASSOCIACAO DOS CONTABILISTAS DE CATALAO E REGIAO -ACCR,com personalidade juridica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ n. 23.193.414/0001-80, com sede no municipio, na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, n. 2.273, sala 02, Setor Central, CEP 75.701-480, Catalao, nos termos da Lei municipal n.1.328, de 02 de dezembro de 1993 . Art. 2°. Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade pLlblica quando a entidade: I -deixar de cumprir as disposig6es estatutarias; 11 -substituir as finalidades previstas no estatuto; 111 -alterar sua denominagao e, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbagao no Registro Publico, nao informar ao 6rgao competente da administra?ao publica. Art. 3°. A entidade de que trata o artigo 1°, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legisla?ao vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es contrarias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mes de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal