| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CASA DE BIEL - ACB, e dá outras providências". |
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---.--S,i Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Municipio de Catalao LEI N° 3.702, de 02 de outubro de 2019 "Declara de utilidade pi]blica ASSOCIACAO CASA DE BIEL-ACB, e da outras providencias". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada utilidade publica municipal a Associagao civil, denominada CASA DE BIEL-ACB,com personalidade juridica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas -CNPJ n. 30.872.313/0001-09 e, com sede no municipio, na Rua Rio de Janeiro, n. 563, Vila Dona Erondina, CEP 75.711-400, Catalao, nos termos da Lei municipal n.1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2°. Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade publica quando a entidade: I -deixar de cumprir as disposig6es estatutarias; 11 -substituir as finalidades previstas no estatuto; Fls.TEL 3 Ill -alterar sua denominagao e, no prazo maximo (sessenta) dias, contados da averbagao no Registro Ptiblico, informar ao 6rgao competente da administragao publica. =-i:.a::..-......I-( nao____IArt. 3°. A entidade de que trata o artigo 1°, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislagao vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es contrarias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal