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norma nº 3702/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CASA DE BIEL - ACB, e dá outras providências".
native_id215

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matéria 1612 →

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texto integral #

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---.--S,i
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.702, de 02 de outubro de 2019
"Declara de utilidade pi]blica ASSOCIACAO
CASA DE BIEL-ACB, e da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada utilidade publica municipal a
Associagao civil, denominada CASA DE BIEL-ACB,com personalidade
juridica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas
-CNPJ n. 30.872.313/0001-09 e, com sede no municipio, na Rua Rio de
Janeiro, n. 563, Vila Dona Erondina, CEP 75.711-400, Catalao, nos
termos da Lei municipal n.1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 2°. Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade
publica quando a entidade:
I -deixar de cumprir as disposig6es estatutarias;
11 -substituir as finalidades previstas no estatuto;
Fls.TEL 3
Ill -alterar sua denominagao e, no prazo maximo
(sessenta) dias, contados da averbagao no Registro Ptiblico,
informar ao 6rgao competente da administragao publica.
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nao____I￾Art. 3°. A entidade de que trata o artigo 1°, ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da Legislagao vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposig6es contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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