| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUITERAPIA- ASCATE O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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-.g_I,, Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.703, de 02 de outubro de 2019 ``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CEDER EM COMODATO A ASSOCIACAO CATALANA DE EQUOTERAPIA -ASCATE -0 IM6VEL P0BLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro periodo, a ASSOCIA9AO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE, sociedade civil sem .fins lucrativos, inscrita no CNPJ 18.967.172/0001-02, com sede na Avenida Joao Netto de Campos, SN, Bairro Santa Cruz, CEP 75706-420, nesta cidade de Catalao, Estado de Goias, o bern im6vel de propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade de constru?ao de sua sede civil necessaria a prestagao dos servigos sociais a que se destina, a seguir descrito: - UM TERRENO situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Conquista, com a area de 12.123,25m2, de propriedade do Municipio de Catalao, registrado no CRl local sob o n° R.1.412.371, originalmente destinado a Area Publica Municipal 03 -EQUIPAMENTO COMUNITARIO". Paragrafo unico - Fica o Poder Publico autorizado a desafetar o im6vel acima da sua destinagao o passando-o a categoria dos bens dominicais ou do patrim6nio disponivel. Art. 2° -Uma vez desafetado da sua destinagao original o im6vel referenciado devera ser cedido via de comodato a ASSOCIA9AO CATALANA DE EQUOTERAPIA -ASCATE, com a finalidade exclusiva de construgao sobre o mesmo a sua sede civil, comprometendo-se a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto, sob pena de revogaeao do referido comodato. § 10 - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio. § 2° - 0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3° - Em caso de extingao do Comodato ou devolugao do im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrim6nio do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 40 -As despesas decorrentes da aplica?ao desta Lei, se houverem, serao suportadas a conta do orgamento vigente. Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao. Art. 6° - Revogam-se as disposig6es em contrario, especialmente a lei municipal de n° 3.405, de 22 de junho de 2016. GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal