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norma nº 3703/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUITERAPIA- ASCATE O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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-.g_I,,
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.703, de 02 de outubro de 2019
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR
E CEDER EM COMODATO A ASSOCIACAO
CATALANA DE EQUOTERAPIA -ASCATE -0 IM6VEL
P0BLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar
e ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo
ser renovado por igual ou outro periodo, a ASSOCIA9AO CATALANA
DE EQUOTERAPIA - ASCATE, sociedade civil sem .fins lucrativos,
inscrita no CNPJ 18.967.172/0001-02, com sede na Avenida Joao Netto
de Campos, SN, Bairro Santa Cruz, CEP 75706-420, nesta cidade de
Catalao, Estado de Goias, o bern im6vel de propriedade do Municipio de
Catalao, com a finalidade de constru?ao de sua sede civil necessaria a
prestagao dos servigos sociais a que se destina, a seguir descrito:
- UM TERRENO situado nesta cidade, no Loteamento
Residencial Conquista, com a area de 12.123,25m2, de propriedade do
Municipio de Catalao, registrado no CRl local sob o n° R.1.412.371,
originalmente destinado a Area Publica Municipal 03 -EQUIPAMENTO
COMUNITARIO".
Paragrafo unico - Fica o Poder Publico
autorizado a desafetar o im6vel acima da sua destinagao o
passando-o a categoria dos bens dominicais ou do patrim6nio disponivel.
Art. 2° -Uma vez desafetado da sua destinagao original o
im6vel referenciado devera ser cedido via de comodato a ASSOCIA9AO
CATALANA DE EQUOTERAPIA -ASCATE, com a finalidade exclusiva
de construgao sobre o mesmo a sua sede civil, comprometendo-se a
desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto, sob
pena de revogaeao do referido comodato.
§ 10 - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria,
levadas a efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
§ 2° - 0 presente comodato nao ensejara contrapartida
financeira por qualquer das partes.
Art. 3° - Em caso de extingao do Comodato ou devolugao
do im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a
integrar o patrim6nio do Municipio, ficando o comodato revogado
automaticamente.
Art. 40 -As despesas decorrentes da aplica?ao desta Lei,
se houverem, serao suportadas a conta do orgamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicaeao.
Art. 6° - Revogam-se as disposig6es em contrario,
especialmente a lei municipal de n° 3.405, de 22 de junho de 2016.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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