| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "Altera a redação da LEI nº 3.682 de 21 de agosto de 2019". |
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-Tap..I Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Municipio de Catalao LEI N° 3.704, de 02 de outubro de 2019 "Altera a redaeao da LEI n° 3.682 de 21 de agosto de 2019''. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu] Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.10 Altera a LEI n° 3.682: "Institui o "PARADA Arv/MAL" Dia Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais de Estimagao e a Semana Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais de Estimagao, no Municipio de Catalao". Art.1°. Fica instituido o "PARADA AIV/MAL" Dia Municipal do Protetor, da adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais de Estimaeao no Municipio de Catalao, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 14 de mar90. Art.2°. Fica instituido, no Municipio de Catalao, a Semana Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegao e do BemEstar dos Animais, no Municipio de Catalao, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de mar90. EMBRAAV60 Art.3°. Durante a Semana Municipal do Protetor, Adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais de estimagao, o municipio podera permitir, incentivar e fomentar as instituig6es, entidades, associa?6es, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a promover ag6es de divulga?ao em escolas, 6rgaos e espagos publicos, atraves de feiras de adog6es, desfiles ou caminhadas, palestras, materials graficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos, bern como os poderes pLiblicos executivo e legislativo municipal poderao estar realizando as mesmas ae6es. Art.4°. E considerado Protetor dos Animais toda pessoa fisica ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condig6es de vulnerabilidade. Art 2°. A LEI n° 3.682 de 2019, passa a vigorar com a nova redagao dos dispositivos mencionados nos artigos anteriores a partir da publicagao da presente lei, revogadas as d.isposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal EMBRAEN6©