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norma nº 3704/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"Altera a redação da LEI nº 3.682 de 21 de agosto de 2019".
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matéria 1573 →

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texto integral #

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-Tap..I
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.704, de 02 de outubro de 2019
"Altera a redaeao da LEI n° 3.682 de 21 de
agosto de 2019''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu] Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10 Altera a LEI n° 3.682:
"Institui o "PARADA Arv/MAL" Dia Municipal do Protetor,
da Adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais de
Estimagao e a Semana Municipal do Protetor, da Adogao,
da Protegao e do Bern-Estar dos Animais de Estimagao,
no Municipio de Catalao".
Art.1°. Fica instituido o "PARADA AIV/MAL" Dia Municipal
do Protetor, da adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos
Animais de Estimaeao no Municipio de Catalao, a ser
comemorado, anualmente, na semana do dia 14 de
mar90.
Art.2°. Fica instituido, no Municipio de Catalao, a Semana
Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegao e do Bem￾Estar dos Animais, no Municipio de Catalao, a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de
mar90.
EMBRAAV60
Art.3°. Durante a Semana Municipal do Protetor,
Adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais de
estimagao, o municipio podera permitir, incentivar e
fomentar as instituig6es, entidades, associa?6es, ONGs e
afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a
promover ag6es de divulga?ao em escolas, 6rgaos e
espagos publicos, atraves de feiras de adog6es, desfiles
ou caminhadas, palestras, materials graficos educativos,
tais como folders, cartazes, panfletos, bern como os
poderes pLiblicos executivo e legislativo municipal poderao
estar realizando as mesmas ae6es.
Art.4°. E considerado Protetor dos Animais toda pessoa
fisica ou entidade sem fins lucrativos que desempenha,
gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar,
conscientizar e resgatar animais em condig6es de
vulnerabilidade.
Art 2°. A LEI n° 3.682 de 2019, passa a vigorar com a
nova redagao dos dispositivos mencionados nos artigos anteriores a
partir da publicagao da presente lei, revogadas as d.isposig6es em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EMBRAEN6©

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