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norma nº 1/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-24
Ementa"Altera a redação do §3º, do Art. 121, da Lei Orgânica do Município de Catalão".
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PUBLICADO 
Camara Municipal de Catalao 1 ~~-;~, ~~, ~~ ~'~~ r~ 
Departamento de Processo Legislativo 
Emenda 01119 a Lei Organica do Municipio de Catalao, de 24 de abril de 2019. 
"Altera a reda~ao do § 3°, do art. 121, da Lei Organica do 
Municipio de Catalao." 
A MESA DIRETORA DA CP,MARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, 
no use de suas atribuiCoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Emenda a Lei Organica: 
Art. 1°. 0 § 3°, do art. 121, da Lei Organica do Municipio de Catalao passa a vigorar com a 
seguinte reda~ao: 
"Art. 121. j... j 
§ 3°. Aplicam-se aos agentes politicos e detenfores de mandato eletivo do 
Municipio de Catalao, com exce~ao dos Vereadores membros do Poder Legislativo 
Municipal, os direitos e vanfagens estabelecidos pelo art. 7°, Vlll e XVII, da 
Consfituirao Federal." 
Art. 2°. A Lei Organica do Municipio de Catalao passa a vigorar com a nova redagao do dispositivo 
mencionado no artigo anterior a partir da publica~ao da presence emenda, revogadas as 
disposigoes em contrario. 
PROMULGADA 
Registre-se. Publi~ue-se. 
Catalao, ~1 ~~ 1 ~' `~ 1 ~~'~f ~- . 
'sidente da C9mara 
arbosa de Souza 
Presidente da Camara Municipal de Catalao 

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