| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | "Altera a redação do §3º, do Art. 121, da Lei Orgânica do Município de Catalão". |
| native_id | 219 |
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PUBLICADO Camara Municipal de Catalao 1 ~~-;~, ~~, ~~ ~'~~ r~ Departamento de Processo Legislativo Emenda 01119 a Lei Organica do Municipio de Catalao, de 24 de abril de 2019. "Altera a reda~ao do § 3°, do art. 121, da Lei Organica do Municipio de Catalao." A MESA DIRETORA DA CP,MARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no use de suas atribuiCoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei Organica: Art. 1°. 0 § 3°, do art. 121, da Lei Organica do Municipio de Catalao passa a vigorar com a seguinte reda~ao: "Art. 121. j... j § 3°. Aplicam-se aos agentes politicos e detenfores de mandato eletivo do Municipio de Catalao, com exce~ao dos Vereadores membros do Poder Legislativo Municipal, os direitos e vanfagens estabelecidos pelo art. 7°, Vlll e XVII, da Consfituirao Federal." Art. 2°. A Lei Organica do Municipio de Catalao passa a vigorar com a nova redagao do dispositivo mencionado no artigo anterior a partir da publica~ao da presence emenda, revogadas as disposigoes em contrario. PROMULGADA Registre-se. Publi~ue-se. Catalao, ~1 ~~ 1 ~' `~ 1 ~~'~f ~- . 'sidente da C9mara arbosa de Souza Presidente da Camara Municipal de Catalao