| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | "Cria e denomina o CENTRO DE CASTRAÇÃO E REINSERÇÃO DE CÃES E GATOS DE CATALÃO, conforme especificado abaixo". |
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-*ng..`` Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.706, de 17 de outubro de 2019 "Cria e denomina o CENTRO DE CASTRACAO E REiNSEReAO DE cAEs E GATOs DE CATALAO, conforme especificado abaixo". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, confendas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municlpal, sanclono a seguinte Lei: Art 10- Flca criado e denominado "CENTRO DE cASTRAeAO E REiNSERCAO DE cAEs E GATOs DE cATALAO», 0 Centro de Castragao e reinsergao de caes de gatos sltuado no prolongamento da Rua Belem, n° 2.100, Loteamento Jardim Paraiso, nesta cidade. Paragrafo dnico - 0 Centro de Castragao e Reinsergao de caes e gatos de Catalao e composto de. Terreno. 1 200 m2, Clinica. 256,45 m2, Canil 125,00 m2 e Gati|: 42,00 m2 Art. 2°-As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotag6es orgamentarias pr6prias, suplementadas se necessario. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 17 (dezessete) dias do mss de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal