| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
.,--`S-S/` Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.707, de 17 de outubro de 2019 "AUTORIZA A INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA EM AREAS DETERRENOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atrlbuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° -Fica o Municipio de Catalao AUTORIZADO a instituir SERVIDAO ADMINISTRATIVA em tres areas de terreno a seguir especificadas: • Area I -Servidao (gleba "A"): Uma Chacara situada nesta cidade, na Rua Francisco Gongalves Pacheco, designada sob o n° 01 do Loteamento Jardim Paraiso, com area de 2.835,00 m2, registrada sob o n°. R.1-35.948, Ficha 1 do Livro 2 de Registro Geral, do Cart6rio de Registro de lm6veis local, a qual consta pertencer ao Sr. Reuber Rodrigues, cuja largura da Faixa e 04,00 metros; a extensao da Faixa e 86,00 metros e a Area de servidao 6 344,00 m2 (Para fins de implantagao da Faixa de Servidao de Passagem de Rede Drenagem de Aguas Pluviais), servidao avaliada em R$ 27.520,00 (vinte e sete mil e quinhentos e vinte reais), por comissao oficial do Municiplo • Area 11 -Servidao (gleba "8"): Uma Chacara situada nesta cidade, na Rua Franci Gongalves Pacheco, designada sob o n° 10 do Loteamento Jardim Paraiso, com area de 4.590,00 m2, reglstrada sob o n°. R.2-33.275, Ficha 1 do Livro 2 de Registro Geral, do Cart6rio de Registro de lm6veis local, a qual consta pertencer a Sra. Veridiana Martins de Carvalho, cuja largura da Faixa 6 04,00 metros; extensao da Faixa: 149,00 metros e a Area de servidao 6 596,00 m2 (Para fins de implantagao da Faixa de Servidao de Passagem de Rede Drenagem de Aguas Pluviais), servidao avaliada em R$ 47.680,00 (quarenta e sete mjl e seiscentos e oitenta reais), por comissao oficial do Municip,O. • Area 111 -Servidao (gleba "C"): Uma Chacara situada nesta cidade, na Rua Francisco Gongalves Pacheco, designada sob o n° 37 do Loteamento Jardim Paraiso, com area de 2.895,00 m2, registrada sob o n°. R.1-31.698, Ficha 1 do Livro 2 de Registro Geral, do Cart6rio de Registro de lm6veis local, a qual consta pertencer ao Sr. Jos6 Agaio de Couto Sousa, cuja largura da Faixa e 04,00 metros; extensao da Faixa: 135,50 metros e a Area de servidao: 542,00 m2 (Para fins de implantagao da Faixa de Servidao de Passagem de Rede Drenagem de Aguas Pluviais), servidao avaliada em R$ 43.360,00 (quarenta e tres mil e trezentos e sessenta reais), por comissao oficial do Municipio. Paragrafo Linico - As servid6es administrativas ora autorizadas pela presente lei objetivam a implantagao de rede de drenagem de aguas pluviais, razao pela qual, sobre as referidas areas nao poderao ser levantadas construe6es de quaisquer esp6cies, nem poderao ser opostos quaisquer embaragos que inviabilizem ou prejudiquem o fim especifico que foram instituidas. Art. 20 -Pela lnstituigao das servid6es administrat mencionadas no artigo anterior, o Municipio pagara aos respect proprietarios das areas, as importancias mencionadas nos incisos I, 11 e Ill do artigo primeiro desta lei. Art. 3° -As servid6es administrativas serao instituidas por escrituras pulblicas, cujos emolumentos serao pagos pelo Municipio e das quais deverao constar a obriga?ao de que o Municipio de Catalao, via Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao - (SAE), executara os servigos necessarios para a implantagao de rede de drenagem de aguas pluviais, bern como ainda a proibigao de plantios de arvores de m6dio e grande porte, de predios de alvenarias ou equivalentes e de formagao de lavouras provis6rias ou permanentes nas faixas de servid6es, al6m da obrigagao de permissao de acesso para possiveis e necessarios reparos na rede. Art. 4° -As servid6es serao instituidas por prazo indeterminado, perdurando enquanto a rede permanecer em uso pela municipalidade, autarquia ou concessionaria e sucedera nas transmiss6es "inter-vivos" ou "causa mortis", desaparecendo quando as redes nao forem mais utilizadas. Art. 5° -Os valores a serem pagos pelas servid6es instituidas correspondem ao percentual normalmente pago para esse tipo de privagao de propriedade e sao decorrentes da avaliagao ja efetivada pela administragao municipal cujo os laudos encontram-se anexados aos processos administrativos. Art. 60 -Fica o Municipio autorizado a reconstruir ou reparar, por sua conta, as cercas divis6rias ou outros pequenos reparos que se fizerem necessarios e/ou que porventura forem danificadas com a implantagao das servid6es. Art. 7° - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de verbas pr6prias do Orgamento vigente. Art. 80 - Esta lei entrara em vigor na data de Art. 9° - Revogam-se as disposig6es em contrario. publi.cagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 17 (dezessete) dias do mss de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal