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norma nº 3707/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2019
Date 2019-10-17
Ementa"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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.,--`S-S/`
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.707, de 17 de outubro de 2019
"AUTORIZA A INSTITUICAO DE SERVIDAO
ADMINISTRATIVA EM AREAS DETERRENOS
QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atrlbuig6es legais, conferidas pela Lei Organica
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Municipio de Catalao AUTORIZADO a
instituir SERVIDAO ADMINISTRATIVA em tres areas de terreno a seguir
especificadas:
• Area I -Servidao (gleba "A"):
Uma Chacara situada nesta cidade, na Rua Francisco
Gongalves Pacheco, designada sob o n° 01 do
Loteamento Jardim Paraiso, com area de 2.835,00 m2,
registrada sob o n°. R.1-35.948, Ficha 1 do Livro 2 de
Registro Geral, do Cart6rio de Registro de lm6veis local, a
qual consta pertencer ao Sr. Reuber Rodrigues, cuja
largura da Faixa e 04,00 metros; a extensao da Faixa e
86,00 metros e a Area de servidao 6 344,00 m2 (Para fins
de implantagao da Faixa de Servidao de Passagem de
Rede Drenagem de Aguas Pluviais), servidao avaliada em
R$ 27.520,00 (vinte e sete mil e quinhentos e vinte reais),
por comissao oficial do Municiplo
• Area 11 -Servidao (gleba "8"):
Uma Chacara situada nesta cidade, na Rua Franci
Gongalves Pacheco, designada sob o n° 10 do
Loteamento Jardim Paraiso, com area de 4.590,00 m2,
reglstrada sob o n°. R.2-33.275, Ficha 1 do Livro 2 de
Registro Geral, do Cart6rio de Registro de lm6veis local, a
qual consta pertencer a Sra. Veridiana Martins de
Carvalho, cuja largura da Faixa 6 04,00 metros; extensao
da Faixa: 149,00 metros e a Area de servidao 6 596,00 m2
(Para fins de implantagao da Faixa de Servidao de
Passagem de Rede Drenagem de Aguas Pluviais),
servidao avaliada em R$ 47.680,00 (quarenta e sete mjl e
seiscentos e oitenta reais), por comissao oficial do
Municip,O.
• Area 111 -Servidao (gleba "C"):
Uma Chacara situada nesta cidade, na Rua Francisco
Gongalves Pacheco, designada sob o n° 37 do
Loteamento Jardim Paraiso, com area de 2.895,00 m2,
registrada sob o n°. R.1-31.698, Ficha 1 do Livro 2 de
Registro Geral, do Cart6rio de Registro de lm6veis local, a
qual consta pertencer ao Sr. Jos6 Agaio de Couto Sousa,
cuja largura da Faixa e 04,00 metros; extensao da Faixa:
135,50 metros e a Area de servidao: 542,00 m2 (Para fins
de implantagao da Faixa de Servidao de Passagem de
Rede Drenagem de Aguas Pluviais), servidao avaliada em
R$ 43.360,00 (quarenta e tres mil e trezentos e sessenta
reais), por comissao oficial do Municipio.
Paragrafo Linico - As servid6es administrativas ora
autorizadas pela presente lei objetivam a implantagao de rede de
drenagem de aguas pluviais, razao pela qual, sobre as referidas areas
nao poderao ser levantadas construe6es de quaisquer esp6cies, nem
poderao ser opostos quaisquer embaragos que inviabilizem ou
prejudiquem o fim especifico que foram instituidas.
Art. 20 -Pela lnstituigao das servid6es administrat
mencionadas no artigo anterior, o Municipio pagara aos respect
proprietarios das areas, as importancias mencionadas nos incisos I, 11 e
Ill do artigo primeiro desta lei.
Art. 3° -As servid6es administrativas serao instituidas por
escrituras pulblicas, cujos emolumentos serao pagos pelo Municipio e das
quais deverao constar a obriga?ao de que o Municipio de Catalao, via
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao - (SAE),
executara os servigos necessarios para a implantagao de rede de
drenagem de aguas pluviais, bern como ainda a proibigao de plantios de
arvores de m6dio e grande porte, de predios de alvenarias ou
equivalentes e de formagao de lavouras provis6rias ou permanentes nas
faixas de servid6es, al6m da obrigagao de permissao de acesso para
possiveis e necessarios reparos na rede.
Art. 4° -As servid6es serao instituidas por prazo
indeterminado, perdurando enquanto a rede permanecer em uso pela
municipalidade, autarquia ou concessionaria e sucedera nas
transmiss6es "inter-vivos" ou "causa mortis", desaparecendo quando as
redes nao forem mais utilizadas.
Art. 5° -Os valores a serem pagos pelas servid6es
instituidas correspondem ao percentual normalmente pago para esse tipo
de privagao de propriedade e sao decorrentes da avaliagao ja efetivada
pela administragao municipal cujo os laudos encontram-se anexados aos
processos administrativos.
Art. 60 -Fica o Municipio autorizado a reconstruir ou
reparar, por sua conta, as cercas divis6rias ou outros pequenos reparos
que se fizerem necessarios e/ou que porventura forem danificadas com a
implantagao das servid6es.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execugao desta lei
correrao a conta de verbas pr6prias do Orgamento vigente.
Art. 80 - Esta lei entrara em vigor na data de
Art. 9° - Revogam-se as disposig6es em contrario.
publi.cagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 17 (dezessete) dias do mss de outubro de
2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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