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norma nº 3654/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3654 / 2019
Date 2019-04-26
Ementa"Revoga o §4º, do Art. 16 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
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matéria 350 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI COMPLEMENTAR N° 3.654, de 26 de abril de 2019. 
"Revoga o § 4°, do Art.16 da Lei complementar n° 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei complementar: 
Art.1° - Fica revogado, em sua totalidade, o § 4°, do Art. 16, da Lei 
complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de 
Goias, aos 26 (vinte a seis) digs do mes de abril de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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