| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | "Revoga o §4º, do Art. 16 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016". |
| native_id | 283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalan LEI COMPLEMENTAR N° 3.654, de 26 de abril de 2019. "Revoga o § 4°, do Art.16 da Lei complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei complementar: Art.1° - Fica revogado, em sua totalidade, o § 4°, do Art. 16, da Lei complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016. Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi~oes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 26 (vinte a seis) digs do mes de abril de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal