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norma nº 3655/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3655 / 2019
Date 2019-05-03
Ementa"Altera o §17, do Artigo 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências".
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matéria 650 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI COMPLEMENTAR N° 3.655, de 03 de maio de 2019. 
"Alters o § 17, do Artigo 5°, da Lei Complementar 
Municipal de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016 a da 
outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use 
de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - O § 17, do Art. 5°, da Lei Complementar Municipal 
de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a 
vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de 
dezembro de 2016: 
"Art. 5° - (...) 
§ 17 - O Municipio podera exigir implanta~ao de 
sistema subterranea pars passagem de rede 
eletrica de energia, desde que a concessionaria 
do servi~o publico de energia conceda atestado 
de viabilidade a mediante proposta de 
desonera~ao de areas a serem transferidas pelo 
particular, conforme Gusto excedente ao v'~lor 
medio praticado pelo mercado para o sisterri 
aereo usual". 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicapao, revogadas as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de 
Goias, aos 03 (tres) digs do mes de maio de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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