| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | "Altera o §17, do Artigo 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI COMPLEMENTAR N° 3.655, de 03 de maio de 2019. "Alters o § 17, do Artigo 5°, da Lei Complementar Municipal de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016 a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art.1° - O § 17, do Art. 5°, da Lei Complementar Municipal de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: "Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016: "Art. 5° - (...) § 17 - O Municipio podera exigir implanta~ao de sistema subterranea pars passagem de rede eletrica de energia, desde que a concessionaria do servi~o publico de energia conceda atestado de viabilidade a mediante proposta de desonera~ao de areas a serem transferidas pelo particular, conforme Gusto excedente ao v'~lor medio praticado pelo mercado para o sisterri aereo usual". Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 03 (tres) digs do mes de maio de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal