| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do Poder Executivo do município de Catalão-GO, referente ao exercício de 2011". |
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ZipJ Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n° 21, de 02 de outubro de 2019. PugLicAjJO I :.. `.I'-i "Disp6e sobre a aprovagao, c ressalvas, das contas de gestao do Poder Executivo do municipio de Catalao-GO, referente ao exercicio de 2011 „. 0 PRESIDENTE DA CAMARA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, de acordo com o REGIMENTO INTERNO DA CASA -Resolugao n° 02/2010 e com a LEI ORGANICA DO MUNIcipIO DE CATALAO, PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.10. Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas de gestao do prefeito e gestor VELOMAR GONQALVES RIOS, referente ao exercicio financeiro de 2011 do Poder Executivo do municipio de Catalao-GO, acatando decisao constante no ACC)RDAO N° 01573/2019 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias -TCM-GO, proferida nos autos do PROCESSO N° 4286/2012, fase. 4, com transito em julgado em 05 de abril de 2019, conforme certidao de transito em julgado n° 3089/19. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.