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norma nº 21/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do Poder Executivo do município de Catalão-GO, referente ao exercício de 2011".
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matéria 1504 →

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ZipJ
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 21, de 02 de outubro de 2019.
PugLicAjJO
I :.. `.I'-i
"Disp6e sobre a aprovagao, c
ressalvas, das contas de gestao do
Poder Executivo do municipio de
Catalao-GO, referente ao exercicio de
2011 „.
0 PRESIDENTE DA CAMARA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, de acordo com
o REGIMENTO INTERNO DA CASA -Resolugao n° 02/2010 e com a LEI
ORGANICA DO MUNIcipIO DE CATALAO, PROMULGA 0 SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.10. Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas de
gestao do prefeito e gestor VELOMAR GONQALVES RIOS, referente ao
exercicio financeiro de 2011 do Poder Executivo do municipio de Catalao-GO,
acatando decisao constante no ACC)RDAO N° 01573/2019 do Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado de Goias -TCM-GO, proferida nos autos do
PROCESSO N° 4286/2012, fase. 4, com transito em julgado em 05 de abril de
2019, conforme certidao de transito em julgado n° 3089/19.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.

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