| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do Poder Executivo do município de Catalão-GO, referente ao exercício de 2012". |
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\lrm, Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n° 22, de 02 de outubro de 2019. PUBLICADO / .:, I,,+ ``Disp6e sobre a aprovagao, ressalvas, das contas de governo do Poder Executivo do municipio de Catal5oGO, referente ao exercicio de 2012''. 0 PRESIDENTE DA CAMARA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, de acordo com o REGIMENTO INTERNO DA CASA -Resolugao n° 02/2010 e com a LEI ORGANICA DO MUNIcipIO DE CATALAO, PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1°. Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas de gestao do prefeito e gestor VELOMAR GON9ALVES RIOS, referente ao exercicio financeiro de 2012 do Poder Executivo do municip'Io de Catalao-GO, acatando decisao constante no ACORDAO N° 01570/2019 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias -TCM-GO, proferida nos autos do PROCESSO N° 10269/2013, fase. 5, com transito em julgado em 08 de abril de 2019, conforme certidao de transito em julgado n° 3087/19 Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.