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norma nº 22/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do Poder Executivo do município de Catalão-GO, referente ao exercício de 2012".
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\lrm,
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 22, de 02 de outubro de 2019.
PUBLICADO
/ .:, I,,+
``Disp6e sobre a aprovagao,
ressalvas, das contas de governo do
Poder Executivo do municipio de Catal5o￾GO, referente ao exercicio de 2012''.
0 PRESIDENTE DA CAMARA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, de acordo com
o REGIMENTO INTERNO DA CASA -Resolugao n° 02/2010 e com a LEI
ORGANICA DO MUNIcipIO DE CATALAO, PROMULGA 0 SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1°. Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas de
gestao do prefeito e gestor VELOMAR GON9ALVES RIOS, referente ao
exercicio financeiro de 2012 do Poder Executivo do municip'Io de Catalao-GO,
acatando decisao constante no ACORDAO N° 01570/2019 do Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado de Goias -TCM-GO, proferida nos autos do
PROCESSO N° 10269/2013, fase. 5, com transito em julgado em 08 de abril de
2019, conforme certidao de transito em julgado n° 3087/19
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.

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