| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 423 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.530, de 09 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a implantação e manutenção dos serviços de monitoramento urbano, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. § 1º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2º - Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 3º- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal