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norma nº 3530/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3530 / 2018
Date 2018-01-09
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
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matéria 4745 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.530, de 09 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao 
Orçamento Municipal de 2018, um Crédito Adicional de Natureza Especial no 
montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a 
implantação e manutenção dos serviços de monitoramento urbano, vinculado à 
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia.
§ 1º A classificação orçamentária e programática, bem 
como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada 
no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas orçamentárias com 
abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os 
recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a serem 
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. 
Art. 3º- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar 
as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual 
de 2018, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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