| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, uma casa residencial e o respectivo terreno que especifica, de propriedade de Amália Maria de Jesus". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.531, de 09 de janeiro de 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, uma casa residencial e o respectivo terreno que especifica, de propriedade de AMÁLIA MARIA DE JESUS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, UMA CASA RESIDENCIAL, com área de 57,20m2 e suas dependências e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem nº 1.071, no Bairro Santo Antônio e o respectivo terreno com a área de 172,18m2, registrado no CRI local sob o nº 34.336, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral. Parágrafo único -O imóvel referenciado no caput deste artigo foi declarado de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 751, de 20 de dezembro de 2017, e será adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante justa indenização, e destina-se a criar as condições para a melhoria do tráfego na confluência da Rua Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo Antônio, nesta cidade. Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, foi determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). § 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal