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norma nº 3531/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3531 / 2018
Date 2018-01-09
Ementa"Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, uma casa residencial e o respectivo terreno que especifica, de propriedade de Amália Maria de Jesus".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.531, de 09 de janeiro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por 
compra e venda, ou desapropriar consensual ou 
judicialmente, uma casa residencial e o respectivo terreno 
que especifica, de propriedade de AMÁLIA MARIA DE 
JESUS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em 
nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, 
consensual ou judicialmente, UMA CASA RESIDENCIAL, com área de 57,20m2 e 
suas dependências e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem nº 
1.071, no Bairro Santo Antônio e o respectivo terreno com a área de 172,18m2, 
registrado no CRI local sob o nº 34.336, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral. 
Parágrafo único -O imóvel referenciado no caput deste artigo 
foi declarado de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 751, de 20 de 
dezembro de 2017, e será adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante 
justa indenização, e destina-se a criar as condições para a melhoria do tráfego na
confluência da Rua Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo 
Antônio, nesta cidade.
Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou 
desapropriação, foi determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por 
comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no 
mínimo.
§ 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor 
de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, 
limitados ao valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
§ 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser 
consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou 
conjugação das duas modalidades.
§ 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder 
Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e 
a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como 
custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações 
imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI 
respectivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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