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norma nº 3532/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3532 / 2018
Date 2018-01-09
Ementa"Altera a redação dos incisos II e III do Art. 1º da lei municipal de nº 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.532, de 09 de janeiro de 2018.
“Altera a redação dos incisos II e III do Art. 1º da 
lei municipal de nº 3.107, de 30 de abril de 2014 
da forma que especifica e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Os incisos II e III do Art. 1º, da lei municipal de nº 
3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação:
“Lei 3.107, de 30 de abril de 2014:
Art. 1º - ...
I - ...
II - Concessão Mensal de Auxílio Moradia, no valor de até R$ 
2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) médico(s) 
participante(s) do Programa “Mais Médicos” que atuar(em) no Município;
III - Concessão Mensal de Auxílio Alimentação, no valor de até 
R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), ao(s) profissional(is) médico(s) participante(s) 
do Programa “Mais Médicos” que atuar(em) no Município;
(...)”
Art. 2º - As despesas decorrentes da alteração do inciso II por 
meio desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
§ 1º - Para a execução da alteração do inciso III através desta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2018, um 
Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de até R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais).
§ 2º - A classificação orçamentária e programática, bem como 
a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I 
deste projeto de Lei.
Art. 3º - Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura 
do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, 
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 4º - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de 
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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