| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | "Altera a redação dos incisos II e III do Art. 1º da lei municipal de nº 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.532, de 09 de janeiro de 2018. “Altera a redação dos incisos II e III do Art. 1º da lei municipal de nº 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que especifica e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Os incisos II e III do Art. 1º, da lei municipal de nº 3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei 3.107, de 30 de abril de 2014: Art. 1º - ... I - ... II - Concessão Mensal de Auxílio Moradia, no valor de até R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) médico(s) participante(s) do Programa “Mais Médicos” que atuar(em) no Município; III - Concessão Mensal de Auxílio Alimentação, no valor de até R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), ao(s) profissional(is) médico(s) participante(s) do Programa “Mais Médicos” que atuar(em) no Município; (...)” Art. 2º - As despesas decorrentes da alteração do inciso II por meio desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. § 1º - Para a execução da alteração do inciso III através desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2018, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). § 2º - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 3º - Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 4º - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal