| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', serviço comunitário de rua 'motoboy' e transporte de mercadorias 'motofrete' e contém outras disposições". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI nº. 3.565, de 29 de maio de 2018. “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “motofrete” e contém outras disposições.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão a exploração das atividades dos profissionais no transporte de passageiros “mototaxista” e permissão para o serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “motofrete” em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. § 1º – As atividades de que trata o caput podem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei. § 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo: I – transporte de passageiros; II – transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a capacidade do veículo; III – serviços. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se: I – Mototáxi – serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; II – Motoboy – serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta ou motoneta; III – Motofrete – modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim. Art. 3º - O serviço de mototáxi de que trata esta Lei será executado por empresas legalmente constituídas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), na atividade de prestação de serviço de mototáxi, através de profissionais autônomos ou empregados, conforme o caso, mediante autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Somente será licenciado para o serviço de transporte individual remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado: I – veículos dotados de motores com potências de: a) mínima de 125 cc; b) máxima de 250 cc. II – Estar em perfeito estado de conservação. III – ser plotada de acordo com a especificações a serem expedidas em Portaria pela Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão – SMTC. Parágrafo Único – Os veículos deverão ser registrados pelo Detran/GO, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar. SEÇÃO I DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL Art. 5º - Os concessionários, permissionários e os veículos de que se trata esta Lei serão cadastrados junto a SMTC. § 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06 (seis) meses; § 2º - O permissionário e o concessionário devem manter atualizado e solicitar o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC. Art. 6º - Para o exercício das atividades previstas no Art. 2º, I e III é necessário: I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV – usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; V – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual ou empreendedor individual; VI – comprovante de residência recente, 60 dias no máximo; VII – Certidão Negativa Criminal, renovável a cada 05 (cinco) anos; SEÇÃO II DO CADASTRAMENTO VEICULAR Art. 7º - O veículo deve ser cadastrado mediante: I - certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de Catalão, com respectivo seguro obrigatório, em nome do permissionário, salvo autorização expressa do proprietário do veículo permitindo terceiro na condução; II – laudo de Vistoria expedido pela SMTC; Parágrafo Único - além da vistoria exigida por ocasião da renovação do credenciamento, sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte da SMTC, quando lhe aprouver. III – é vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades. SEÇÃO II DA CONCESSÃO E PERMISSÃO Art. 8º – A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, mediante concessão e permissão, é efetivada através de Contrato de Concessão, precedida de licitação e atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, passível de ser renovado por igual período. § 1º - As concessões dos serviços de que trata esta Lei, somente se dará à pessoa jurídica e é intransferível. § 2º - Ao permissionário admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) veículo. § 3º - É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de transporte público remunerado que trata esta Lei. § 4º - A concessão e a permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório. § 5º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados. § 6º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral. Art. 9º - Não se admite que implique qualquer forma de alienação em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei. Art. 10 - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural. Art. 11 – O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é: I – MOTOTÁXI: de 30 (trinta) motocicletas para cada empresa detentora da concessão; II – MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei; III – MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei. SEÇÃO III DO SERVIÇO Art. 12 – O veículo será conduzido apenas pelo detentor da permissão ou preposto cadastrado na SMTC. Art. 13 – O condutor autorizado a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar: I – Autorização de Trânsito, expedida pela SMTC; II – Uniformes padronizados, através de Portaria expedida pela SMTC, e em perfeito estado de conservação. SEÇÃO IV DO PREPOSTO Art. 14 – O permissionário dos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo. § 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto ao SMTC; § 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao permissionário do serviço. SEÇÃO V DA PUBLICIDADE Art. 15 – É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, pavimento, calçada, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos. Parágrafo Único – A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro. SEÇÃO VI DOS PONTOS DE MOTOTÁXI Art. 16 – Somente será permitido o funcionamento de ponto de mototáxi em local adequado, aprovada as instalações pela Vigilância Sanitária, tendo em vista o interesse público, de maneira a atender as convergências do trânsito, o projeto urbanístico e o Plano Diretor. § 1º - Considera-se ponto de mototáxi a sede da empresa concessionária, própria ou locada, contendo parte administrativa, banheiros masculino e feminino, acomodações para repouso, bebedouros. § 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pela SMTC. § 3º - Na sede da empresa concessionária deve haver disponível wi-fi sem custo aos servidores. SEÇÃO V MOTOTÁXI Art. 17 – É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei: I – alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro; II – dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo “mata-cachorro”, fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante a instalação; III – 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veículo; IV – protetor de escapamento; V – os capacetes para o serviço de mototáxi são na cor amarela com a identificação do número da permissão com dísticos na cor preta, fonte MANDATORY, tamanho 150; VI - O proprietário do mototáxi deve adquirir as toucas descartáveis em número suficiente para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da mesma. Art. 18 – Fica proibida a abordagem de profissionais para transporte de passageiros nos pontos de taxis e coletivos. SEÇÃO VI MOTOBOY Art. 19 – É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas ou motonetas. I - Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade (propaganda) através de serviço de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor. II - É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercício da atividade de motofrete. III – Os capacetes para os serviços de Motoboy são na cor preta com a identificação do número da permissão com dísticos na cor amarela, fonte MANDATORY, tamanho 150; SEÇÃO VII MOTO-FRETE Art. 20 – É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, além das outras previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. I - Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. II - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores. III - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran. IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas; V - É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque. VI - É vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através de serviço de som. VII – Os capacetes para os serviços de motofrete são na cor preta com a identificação do número da permissão com dísticos na cor amarela, fonte MANDATORY, tamanho 150; Parágrafo Único – As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, além dos incisos deste artigo, o registro como veículo da categoria de aluguel. CAPÍTULO II DA TARIFA Art. 21 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento. Parágrafo Único – o valor da diária e do transporte de passageiro será fixada pela SMTC, sendo que o mototaxista estará isento de 03 (três) diárias mês. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o serviço de moto-táxi estarão obrigadas a: I - recusar como prestador do serviço mototaxista que não esteja regularmente autorizado ou cuja autorização esteja vencida, suspensa ou cassada; II - recusar motocicletas que não estejam registradas na SMTC; III - comunicar e aguardar autorização da SMTC para quaisquer alterações quanto à localização de sua sede; IV - manter atualizada o controle operacional da frota e condutores, exibindo-os quando solicitado pela fiscalização municipal; V - fornecer, mensalmente, a SMTC relação dos mototaxistas vinculados e respectivas motocicletas, comunicandolhe, por escrito, qualquer alteração a eles pertinente; VI - zelar pela boa qualidade do serviço; VII - colaborar com o Poder Público no sentido de facilitar o controle e a fiscalização do serviço e o cumprimento desta Lei e de seus regulamentos; VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados e receber, registrar e apurar queixas e reclamações de usuários, informando ao órgão municipal de trânsito os casos que devam merecer medidas administrativas por parte do agente fiscalizador; IX - submeter-se à fiscalização dos órgãos do Município e Estado; X - manter os veículos em boas condições de tráfego e transporte, bem como as características para eles fixadas; XI – não admitir o uso de veículo para o transporte remunerado de passageiros que esteja em desconformidade com as exigências legais. XII - comunicar e aguardar a autorização da SMTC qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço; XIII - A empresa concessionária deverá contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma e específica de seguro, provendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros, terceiros e condutores decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços de 18.000 UFM, sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo – DPVAT. XIV – o concessionário deve fornecer cópia da apólice do seguro contratado ao órgão competente do Município. XV - No caso de descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções por parte de empresa de mototáxi, a SMTC poderá propor ao Poder Executivo o cancelamento da concessão concedida. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DO MOTO-TAXISTA Art. 23 - É dever de todo mototaxista autorizado a transportar passageiro, cumprir integralmente a presente Lei e seus regulamentos, a legislação de trânsito, bem como outras diretrizes instituídas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de modo a propiciar segurança e conforto ao passageiro, e ainda: I - portar, sempre, além dos documentos de porte obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a cópia dos alvará de mototaxista, exibindo-os sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes e usuários; II - observar fielmente as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 e 55; III - facilitar a fiscalização dos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta Lei e de seus regulamentos; IV - apresentar-se e apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos de trânsito; V - manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem como as características para ele fixadas; VI - tratar com urbanidade e respeito os usuários, o público, as autoridades de trânsito e seus agentes; VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigível e o uniforme da empresa ou agência a que esteja vinculado; VIII- estacionar próximo ao meio-fio da calçada para embarque e desembarque de passageiros; IX - exercer a atividade somente em pontos de mototáxi que sejam definidos pela Municipalidade; X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototáxi, salvo opção do passageiro. XI – o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o disposto pelo Contran para a atividade, sendo proibido transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada; XIII – o transporte de crianças apenas na faixa etária estabelecida pelo CTB, 07 anos e que tenha condições de cuidar de sua própria segurança, e somente poderá ocorrer com autorização dos responsáveis; XIV – não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico não tenha condições de cuidar de sua própria segurança; XV – não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas para utilização de moto-táxi, em detrimento dos outros serviços de transporte individual ou coletivo; XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 24 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503/97, a inobservância dos deveres e proibições instituídos pela presente Lei sujeitará as empresas e moto-taxistas infratores às seguintes penalidades: I - advertência escrita; II - multa; III - suspensão: a) da autorização da empresa; b) da autorização do mototaxista. IV - cassação: a) do registro da empresa; b) do registro do mototaxista. Parágrafo Único - A pena de multa poderá ser aplicada, a critério da autoridade competente, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem ao infrator as penas de advertência escrita ou suspensão. Art. 25 - As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas após regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditório, por comissão processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito Municipal. Art. 26 - As empresas de mototáxi serão responsáveis solidárias dos moto-taxistas a ela vinculados por quaisquer danos e prejuízos causados a terceiros, quando da execução dos serviços previstos nesta Lei. Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo infrator no prazo de quinze dias após a notificação da decisão de primeira instância, mediante protocolo na Prefeitura Municipal e endereçado à autoridade competente, que decidirá no prazo de trinta dias. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 – A permissão será cassada em caso de condenação criminal transitado em julgado nos crimes citados no Art. 329 do CTB. Art. 29 – A SMTC deverá exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares. Parágrafo Único – Realizar campanhas educativas e de esclarecimento à população sobre os perigos, cautelas e normas de segurança, relativos aos transportes de passageiros em motocicletas. Art. 30 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal. Art. 31 - A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal