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norma nº 3565/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3565 / 2018
Date 2018-05-29
Ementa"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', serviço comunitário de rua 'motoboy' e transporte de mercadorias 'motofrete' e contém outras disposições".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI nº. 3.565, de 29 de maio de 2018.
“Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros 
“mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” 
e transporte de mercadorias “motofrete” e contém 
outras disposições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a dar em concessão a exploração das atividades dos profissionais 
no transporte de passageiros “mototaxista” e permissão para o 
serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias 
“motofrete” em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 
de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 –
CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1º – As atividades de que trata o caput podem ser
exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta 
Lei.
§ 2º - São atividades específicas dos profissionais
de que trata o caput deste artigo:
I – transporte de passageiros;
II – transporte de mercadorias, documentos e objetos
de volumes compatíveis com a capacidade do veículo;
III – serviços.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – Mototáxi – serviço de transporte individual 
remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
II – Motoboy – serviço comunitário de rua,
remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em 
veículo automotor tipo motocicleta ou motoneta;
III – Motofrete – modalidade de transporte 
remunerado de cargas ou volumes em motocicleta, com
equipamento adequado para acondicionamento de carga 
compatível, nela instalado para esse fim. 
Art. 3º - O serviço de mototáxi de que trata esta Lei 
será executado por empresas legalmente constituídas e 
devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ), na atividade de prestação de serviço de mototáxi, através 
de profissionais autônomos ou empregados, conforme o caso, 
mediante autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Somente será licenciado para o serviço de
transporte individual remunerado que dispõe esta Lei, os veículos
apropriados às características do serviço e que satisfaçam à
especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos 
órgãos competentes, observado:
I – veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) máxima de 250 cc.
II – Estar em perfeito estado de conservação. 
III – ser plotada de acordo com a especificações a 
serem expedidas em Portaria pela Superintendência Municipal de 
Trânsito de Catalão – SMTC.
Parágrafo Único – Os veículos deverão ser
registrados pelo Detran/GO, na categoria aluguel, para transporte 
de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código
de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5º - Os concessionários, permissionários e os 
veículos de que se trata esta Lei serão cadastrados junto a SMTC.
§ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral
com validade de 06 (seis) meses;
§ 2º - O permissionário e o concessionário devem
manter atualizado e solicitar o cancelamento de seu cadastro junto
a SMTC.
Art. 6º - Para o exercício das atividades previstas no 
Art. 2º, I e III é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos,
na categoria “A”;
III – ser aprovado em curso especializado, nos 
termos da regulamentação do Contran;
IV – usar colete de segurança e capacete 
dotados de dispositivos retrorefletivos, nos termos da 
regulamentação do CONTRAN;
V – comprovante de inscrição no INSS como
contribuinte individual ou empreendedor individual;
VI – comprovante de residência recente, 60 dias no 
máximo;
VII – Certidão Negativa Criminal, renovável a cada 05 
(cinco) anos; 
SEÇÃO II
DO CADASTRAMENTO VEICULAR
Art. 7º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
I - certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
(CRLV) atualizado no Município de Catalão, com respectivo seguro
obrigatório, em nome do permissionário, salvo autorização expressa 
do proprietário do veículo permitindo terceiro na condução;
II – laudo de Vistoria expedido pela SMTC;
Parágrafo Único - além da vistoria exigida por
ocasião da renovação do credenciamento, sujeitar-se-á o veículo a
outras vistorias e inspeções semestrais por parte da SMTC, quando
lhe aprouver.
III – é vedada a utilização dos veículos tipo
motocicleta ou motoneta autorizados para o transporte remunerado
de cargas e de passageiros, para ambas as atividades.
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO E PERMISSÃO
Art. 8º – A delegação para exploração do transporte
de que trata o art. 1º desta Lei, mediante concessão e permissão, é 
efetivada através de Contrato de Concessão, precedida de licitação
e atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo
máximo de 10 (dez) anos, passível de ser renovado por igual 
período.
§ 1º - As concessões dos serviços de que trata esta
Lei, somente se dará à pessoa jurídica e é intransferível.
§ 2º - Ao permissionário admitir-se somente o
cadastramento de 01 (um) veículo.
§ 3º - É permitida a indicação de preposto para 
auxiliar o prestador do serviço de transporte público remunerado
que trata esta Lei.
§ 4º - A concessão e a permissão são instrumentos
através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos
para particulares, mediante processo licitatório.
§ 5º - Entende-se por credenciamento neste ato o
contrato formal pelo qual a administração pública confere a um
particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, 
exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, 
remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 6º - O cancelamento da permissão será solicitado 
pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão
competente baixa no cadastro geral.
Art. 9º - Não se admite que implique qualquer forma 
de alienação em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do
serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Art. 10 - Não será permitido o exercício das atividades
previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou 
concessão do município nas atividades de taxista, transporte 
escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 11 – O número de autorizações para o serviço de
transporte público remunerado de que trata esta Lei é:
I – MOTOTÁXI: de 30 (trinta) motocicletas para cada 
empresa detentora da concessão;
II – MOTOBOY: cadastramento de todos os 
interessados que preencherem os requisitos desta Lei;
III – MOTO-FRETE: cadastramento de todos os
interessados que preencherem os requisitos desta Lei.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO
Art. 12 – O veículo será conduzido apenas pelo 
detentor da permissão ou preposto cadastrado na SMTC.
Art. 13 – O condutor autorizado a operar o serviço de 
que trata esta Lei, deve apresentar:
I – Autorização de Trânsito, expedida pela SMTC;
II – Uniformes padronizados, através de Portaria 
expedida pela SMTC, e em perfeito estado de conservação.
SEÇÃO IV 
DO PREPOSTO
Art. 14 – O permissionário dos serviços de que trata 
esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
§ 1º - A indicação do preposto é feita por escrito
junto ao SMTC;
§ 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao
cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências
impostas ao permissionário do serviço.
SEÇÃO V
DA PUBLICIDADE 
Art. 15 – É vedada a publicidade do serviço de que 
trata esta Lei nos telefones públicos, pavimento, calçada, abrigos
de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens 
públicos.
Parágrafo Único – A infração ao disposto no 
caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código
Penal Brasileiro.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE MOTOTÁXI
Art. 16 – Somente será permitido o funcionamento de 
ponto de mototáxi em local adequado, aprovada as instalações pela 
Vigilância Sanitária, tendo em vista o interesse público, de maneira 
a atender as convergências do trânsito, o projeto urbanístico e o 
Plano Diretor.
§ 1º - Considera-se ponto de mototáxi a sede da 
empresa concessionária, própria ou locada, contendo parte 
administrativa, banheiros masculino e feminino, acomodações para 
repouso, bebedouros.
§ 2º - Os pontos de estacionamento são
devidamente sinalizados pela SMTC.
§ 3º - Na sede da empresa concessionária deve haver 
disponível wi-fi sem custo aos servidores.
SEÇÃO V
MOTOTÁXI
Art. 17 – É o serviço de transporte individual
remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta,
dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos
nesta Lei: 
I – alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a
apoio e segurança do passageiro;
II – dispositivo de proteção para pernas e motor em 
caso de tombamento do veículo “mata-cachorro”, fixado em sua 
estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no 
tocante a instalação;
III – 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no 
guidom do veículo;
IV – protetor de escapamento; 
V – os capacetes para o serviço de mototáxi são na
cor amarela com a identificação do número da permissão com 
dísticos na cor preta, fonte MANDATORY, tamanho 150;
VI - O proprietário do mototáxi deve adquirir as toucas 
descartáveis em número suficiente para atender a demanda diária e 
ficará responsável pelo descarte da mesma.
Art. 18 – Fica proibida a abordagem de profissionais 
para transporte de passageiros nos pontos de taxis e coletivos.
SEÇÃO VI
MOTOBOY
Art. 19 – É o serviço comunitário de rua, remunerado,
para entregar e receber diversos tipos de objetos, com o uso de
motocicletas ou motonetas. 
I - Entende-se por serviço comunitário de rua:
publicidade (propaganda) através de serviço de som, objetos,
documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados
em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor.
II - É vedado o transporte remunerado de passageiros,
bem como, o exercício da atividade de motofrete.
III – Os capacetes para os serviços de Motoboy são
na cor preta com a identificação do número da permissão com 
dísticos na cor amarela, fonte MANDATORY, tamanho 150;
SEÇÃO VII
MOTO-FRETE
Art. 20 – É o transporte remunerado de mercadorias
em motocicletas, com equipamento adequado para 
acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, além das
outras previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos 
equipamentos obrigatórios e de segurança.
I - Os dispositivos de transporte de cargas em
motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú) ou aberto
(grelha), alforjes, bolsas ou casas laterais, desde que atendidas as 
dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo
admissível.
II - Os dispositivos de transporte, assim como as
cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos
retrovisores.
III - É proibido o transporte de combustíveis, produtos
inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este
artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de
13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade
máxima de 20 litros, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos
de regulamentação do Contran.
IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas
retrorefletivas;
V - É vedado o uso simultâneo de sidecar e 
semirreboque.
VI - É vedado o transporte de passageiros e
veiculação de propaganda através de serviço de som.
VII – Os capacetes para os serviços de motofrete são
na cor preta com a identificação do número da permissão com 
dísticos na cor amarela, fonte MANDATORY, tamanho 150;
Parágrafo Único – As motocicletas e motonetas 
destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete –
somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo 
órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito 
Federal, exigindo-se, além dos incisos deste artigo, o registro como 
veículo da categoria de aluguel.
CAPÍTULO II
DA TARIFA
Art. 21 - A exploração do serviço de que trata esta
Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos,
contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos
em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do
presente regulamento.
Parágrafo Único – o valor da diária e do transporte 
de passageiro será fixada pela SMTC, sendo que o mototaxista 
estará isento de 03 (três) diárias mês.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o 
serviço de moto-táxi estarão obrigadas a:
I - recusar como prestador do serviço mototaxista que 
não esteja regularmente autorizado ou cuja autorização esteja 
vencida, suspensa ou cassada;
II - recusar motocicletas que não estejam registradas 
na SMTC;
III - comunicar e aguardar autorização da SMTC para 
quaisquer alterações quanto à localização de sua sede;
IV - manter atualizada o controle operacional da frota 
e condutores, exibindo-os quando solicitado pela fiscalização 
municipal;
V - fornecer, mensalmente, a SMTC relação dos 
mototaxistas vinculados e respectivas motocicletas, comunicando￾lhe, por escrito, qualquer alteração a eles pertinente;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço;
VII - colaborar com o Poder Público no sentido de 
facilitar o controle e a fiscalização do serviço e o cumprimento 
desta Lei e de seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados e 
receber, registrar e apurar queixas e reclamações de usuários, 
informando ao órgão municipal de trânsito os casos que devam 
merecer medidas administrativas por parte do agente fiscalizador;
IX - submeter-se à fiscalização dos órgãos do 
Município e Estado;
X - manter os veículos em boas condições de tráfego 
e transporte, bem como as características para eles fixadas;
XI – não admitir o uso de veículo para o transporte 
remunerado de passageiros que esteja em desconformidade com
as exigências legais.
XII - comunicar e aguardar a autorização da SMTC 
qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira 
na efetiva fiscalização da prestação do serviço;
XIII - A empresa concessionária deverá contratar e
manter devidamente atualizada apólice autônoma e específica de 
seguro, provendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado
aos passageiros, terceiros e condutores decorrente de infortúnios 
e/ou na execução dos serviços de 18.000 UFM, sem prejuízo das
coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do
Veículo – DPVAT.
XIV – o concessionário deve fornecer cópia da
apólice do seguro contratado ao órgão competente do Município.
XV - No caso de descumprimento de suas obrigações 
ou desvirtuamento de suas funções por parte de empresa de 
mototáxi, a SMTC poderá propor ao Poder Executivo o 
cancelamento da concessão concedida.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO MOTO-TAXISTA
Art. 23 - É dever de todo mototaxista autorizado a 
transportar passageiro, cumprir integralmente a presente Lei e 
seus regulamentos, a legislação de trânsito, bem como outras 
diretrizes instituídas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de 
modo a propiciar segurança e conforto ao passageiro, e ainda:
I - portar, sempre, além dos documentos de porte 
obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a cópia dos 
alvará de mototaxista, exibindo-os sempre que solicitados pelas 
autoridades, seus agentes e usuários;
II - observar fielmente as normas de circulação 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial em seus 
artigos 54 e 55;
III - facilitar a fiscalização dos órgãos de trânsito e 
cumprir as disposições desta Lei e de seus regulamentos;
IV - apresentar-se e apresentar o veículo, sempre 
que solicitado, aos órgãos de trânsito;
V - manter o veículo em boas condições de tráfego e 
transporte, bem como as características para ele fixadas;
VI - tratar com urbanidade e respeito os usuários, o 
público, as autoridades de trânsito e seus agentes;
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigível 
e o uniforme da empresa ou agência a que esteja vinculado;
VIII- estacionar próximo ao meio-fio da calçada para 
embarque e desembarque de passageiros;
IX - exercer a atividade somente em pontos de
mototáxi que sejam definidos pela Municipalidade;
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros 
nos pontos de mototáxi, salvo opção do passageiro.
XI – o condutor e o passageiro devem utilizar
capacete conforme o disposto pelo Contran para a atividade, sendo
proibido transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma 
correta e adequada;
XIII – o transporte de crianças apenas na faixa etária 
estabelecida pelo CTB, 07 anos e que tenha condições de cuidar de 
sua própria segurança, e somente poderá ocorrer com autorização 
dos responsáveis;
XIV – não conduzir passageiro alcoolizado ou sob
efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível
estado físico não tenha condições de cuidar de sua própria 
segurança;
XV – não conduzir embrulho, pacote ou objeto
equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento
no assento e/ou traga insegurança à sua condução
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar 
pessoas para utilização de moto-táxi, em detrimento dos outros 
serviços de transporte individual ou coletivo;
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos 
em lei ou em regulamento.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 24 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades 
previstas na Lei Federal nº 9.503/97, a inobservância dos deveres 
e proibições instituídos pela presente Lei sujeitará as empresas e 
moto-taxistas infratores às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão:
a) da autorização da empresa;
b) da autorização do mototaxista.
IV - cassação:
a) do registro da empresa;
b) do registro do mototaxista.
Parágrafo Único - A pena de multa poderá ser 
aplicada, a critério da autoridade competente, alternativa ou 
cumulativamente, nos casos que ensejarem ao infrator as penas 
de advertência escrita ou suspensão.
Art. 25 - As sanções previstas no artigo anterior 
serão aplicadas após regular procedimento administrativo, 
assegurada ampla defesa e o contraditório, por comissão 
processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 26 - As empresas de mototáxi serão 
responsáveis solidárias dos moto-taxistas a ela vinculados por 
quaisquer danos e prejuízos causados a terceiros, quando da 
execução dos serviços previstos nesta Lei.
Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serão 
passíveis de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, a ser 
interposto pelo infrator no prazo de quinze dias após a notificação 
da decisão de primeira instância, mediante protocolo na Prefeitura 
Municipal e endereçado à autoridade competente, que decidirá no 
prazo de trinta dias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 – A permissão será cassada em caso de 
condenação criminal transitado em julgado nos crimes citados no 
Art. 329 do CTB.
Art. 29 – A SMTC deverá exercer a mais ampla 
fiscalização com vista a fixar instruções normativas e
complementares.
Parágrafo Único – Realizar campanhas educativas e 
de esclarecimento à população sobre os perigos, cautelas e normas 
de segurança, relativos aos transportes de passageiros em 
motocicletas.
Art. 30 - Os casos omissos são apreciados pelos
órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo
Municipal.
Art. 31 - A Administração Pública a qualquer momento
deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua 
adequada execução dentro dos limites seguros e dignos,
garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais
dispositivos legais pertinentes.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente 
a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de 
maio de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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