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norma nº 3533/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3533 / 2018
Date 2018-02-05
Ementa"Cria e extingue cargos na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.533, de 05 de fevereiro de 2018.
“Cria e extingue cargos na estrutura administrativa 
e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DA EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Catalão 107(cento e sete) cargos comissionados 
na forma que descreve:
I – Assessor das Comissões – 15(quinze) cargos;
II – Assessor Legislativo – 22(vinte e dois) cargos;
III – Assessor Parlamentar – 60(sessenta) cargos;
IV – Assessor de Imprensa – 02(dois) cargos;
V – Chefe do Departamento de Administração – 01(um) 
cargo;
VI – Chefe do Departamento de Pessoal – 01(um) cargo;
VII – Chefe do Departamento de Processo Legislativo –
01(um) cargo;
VIII – Chefe do Departamento de Comissões – 01 (um) 
cargo;
IX – Assessor de Mesa e Plenário – 03 (três) cargos;
X – Chefe de Gabinete da Presidência – 01 (um) cargo.
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 2° – Ficam criados na estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Catalão os seguintes cargos com requisitos de 
provimento, vencimento e atribuições discriminados no Anexo Único, 
parte integrante desta lei:
I – Auxiliar Administrativo – 13(treze) cargos;
II – Auxiliar de Serviços Gerais – 14(quatorze) cargos;
III – Copeiro/Garçom – 01(um) cargo;
IV – Vigilante – 03(três) cargos;
V – Zelador – 04(quatro) cargos.
VI – Assessor Administrativo – 08(oito) cargos;
VII – Assessor Especial da Presidência – 01(um) cargo;
VIII – Chefe de Gabinete – 17(dezessete) cargos.
Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica 
condicionado à comprovação de existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim, como à existência de 
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do 
art. 169 da Constituição Federal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias do Orçamento vigente, respeitando-se ainda 
o disposto no art. 16, I e II, § 1°, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2.000.
Art. 5° - A presente Lei revoga todas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a 
14 de junho de 2.017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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