| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | "Cria e extingue cargos na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências". |
| native_id | 432 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.533, de 05 de fevereiro de 2018. “Cria e extingue cargos na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: DA EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão 107(cento e sete) cargos comissionados na forma que descreve: I – Assessor das Comissões – 15(quinze) cargos; II – Assessor Legislativo – 22(vinte e dois) cargos; III – Assessor Parlamentar – 60(sessenta) cargos; IV – Assessor de Imprensa – 02(dois) cargos; V – Chefe do Departamento de Administração – 01(um) cargo; VI – Chefe do Departamento de Pessoal – 01(um) cargo; VII – Chefe do Departamento de Processo Legislativo – 01(um) cargo; VIII – Chefe do Departamento de Comissões – 01 (um) cargo; IX – Assessor de Mesa e Plenário – 03 (três) cargos; X – Chefe de Gabinete da Presidência – 01 (um) cargo. DA CRIAÇÃO DE CARGOS Art. 2° – Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão os seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e atribuições discriminados no Anexo Único, parte integrante desta lei: I – Auxiliar Administrativo – 13(treze) cargos; II – Auxiliar de Serviços Gerais – 14(quatorze) cargos; III – Copeiro/Garçom – 01(um) cargo; IV – Vigilante – 03(três) cargos; V – Zelador – 04(quatro) cargos. VI – Assessor Administrativo – 08(oito) cargos; VII – Assessor Especial da Presidência – 01(um) cargo; VIII – Chefe de Gabinete – 17(dezessete) cargos. Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado à comprovação de existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim, como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição Federal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, I e II, § 1°, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000. Art. 5° - A presente Lei revoga todas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 2.017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal