| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | "Altera o art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.541, de 07 de março de 2018 “Altera o Art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 24 de agosto de 2012,na forma que especifica”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 24 de agosto de 2012, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012: Art. 4º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Álcool do Município de Catalão/GO - COMAD-CAT será integrado por 18 (dezoito) membros, que devem residir e atuar no Município, assim distribuídos: § 1º - São representantes oriundos do Poder Público: I – 03 (três) representantes do Poder Executivo, distribuídos entre as seguintes Secretarias: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; II – 01 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educação em Catalão, indicado pelo respectivo Subsecretário; III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; IV – 02 (dois) representantes da Polícia Civil; V – 02 (dois) representantes da Polícia Militar. § 2º - São representantes oriundos de entidades não governamentais: I – 01 (um) representante de instituição de ensino superior, pública ou privada; II – 01 (um) representante da ACIC/CDL de Catalão/GO; III – 01 (um) representante das Lojas Maçônicas em atividade em Catalão/GO; IV – 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em Catalão/GO; V – 01 (um) representante indicado pela OAB, subseção de Catalão/GO; VI – 03 (três) representantes de segmentos religiosos; VII – 01 (hum) representante das associações de moradores de CatalãoGO. § 3º - Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e instituições citadas nos parágrafos anteriores serão indicados pelos respectivos diretores (presidente e/ou secretários) e nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, empossando-os em até 15 (quinze) dias. § 4º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida a recondução. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal