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norma nº 3541/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3541 / 2018
Date 2018-03-07
Ementa"Altera o art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.541, de 07 de março de 2018
“Altera o Art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 24 de 
agosto de 2012,na forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O Art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 
24 de agosto de 2012, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação:
“Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e 
Álcool do Município de Catalão/GO - COMAD-CAT será integrado por 18 
(dezoito) membros, que devem residir e atuar no Município, assim 
distribuídos:
§ 1º - São representantes oriundos do Poder Público: 
I – 03 (três) representantes do Poder Executivo, distribuídos entre as 
seguintes Secretarias:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
II – 01 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educação em 
Catalão, indicado pelo respectivo Subsecretário;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança 
e do Adolescente;
IV – 02 (dois) representantes da Polícia Civil;
V – 02 (dois) representantes da Polícia Militar. 
§ 2º - São representantes oriundos de entidades não governamentais:
I – 01 (um) representante de instituição de ensino superior, pública ou 
privada;
II – 01 (um) representante da ACIC/CDL de Catalão/GO;
III – 01 (um) representante das Lojas Maçônicas em atividade em 
Catalão/GO;
IV – 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em 
Catalão/GO;
V – 01 (um) representante indicado pela OAB, subseção de Catalão/GO;
VI – 03 (três) representantes de segmentos religiosos;
VII – 01 (hum) representante das associações de moradores de Catalão￾GO.
§ 3º - Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e instituições 
citadas nos parágrafos anteriores serão indicados pelos respectivos 
diretores (presidente e/ou secretários) e nomeados pelo chefe do Poder 
Executivo Municipal, através de decreto, empossando-os em até 15 
(quinze) dias.
§ 4º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida 
a recondução. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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