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norma nº 3534/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3534 / 2018
Date 2018-02-21
Ementa"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.534, de 21 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial 
dos vencimentos do quadro do magistério público 
municipal da educação básica ao piso salarial 
profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 
11.738, de 16/7/2008. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de 
antecipação salarial, na importância de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) 
a remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, 
constante da Lei Municipal n.º 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo 
constantes destes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei 
Federal nº 11.738, de 16/7/2008. 
Art. 2º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em curso, 
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério 
municipal, inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma 
carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68
30 hs. aulas 1.841,52
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 2.455,35
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 1.841,52
40 hs. aulas 2.455,35
020 PROFESSOR PD-1(c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região)20 hs. aulas 1.227,68
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)30 hs. aulas 1.841,52
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 2.455,35
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1º 
(primeiro) de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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