| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.534, de 21 de fevereiro de 2018. “Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, na importância de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) a remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da Lei Municipal n.º 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008. Art. 2º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais: ANEXO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REF.: JANEIRO/2018 GRUPO C N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$ 032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68 30 hs. aulas 1.841,52 (Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 2.455,35 ANEXO V PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REF.: JANEIRO/2018 GRUPO C N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$ 300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68 (Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 1.841,52 40 hs. aulas 2.455,35 020 PROFESSOR PD-1(c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região)20 hs. aulas 1.227,68 (Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)30 hs. aulas 1.841,52 (c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 2.455,35 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal