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norma nº 3535/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3535 / 2018
Date 2018-02-21
Ementa"Autoriza o município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba', de 2018 a 2020, na forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.535, de 21 de fevereiro de 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, A FIRMAR CONVÊNIO E A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL 
DR. WILLIAN FAIAD, PARA MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO (UPA) “DR. JAMIL SEBBA”, DE 2018 A 
2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
autorizado a firmar convênio de parceria e a conceder subvenção social 
a Fundação Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino 
nº 760, Nossa Senhora de Fátima, neste município, inscrito no CNPJ sob 
o nº 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 e 197 da Constituição 
Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90 
e as disposições do Art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 2.º Os repasses previstos no artigo 1.º desta Lei 
serão de até R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), por 
ano, até 2020, para manutenção geral das atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerão de 
forma mensal, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por 
parcela.
Parágrafo Único – Fica autorizado no mês de dezembro 
de cada ano o Município realizar um repasse adicional de até R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a quitação de décimo 
terceiros e outras despesas trabalhistas e sociais dos trabalhadores da 
UPA.
Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde, 
juntamente com a Controladoria Geral do Município a fiscalização do 
futuro convênio a ser firmado em virtude desta lei, bem como o 
recebimento e análise da prestação de contas das subvenções 
recebidas. 
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em 
vigor: 
- 04.0401.10.301.4009.4037. 335043 – MANUTENÇAO 
DO F.M.S.
Art. 5.º Existe previsão para concessão da presente 
subvenção na Lei do Orçamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos 
a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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