| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba', de 2018 a 2020, na forma que especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.535, de 21 de fevereiro de 2018. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A FIRMAR CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) “DR. JAMIL SEBBA”, DE 2018 A 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a firmar convênio de parceria e a conceder subvenção social a Fundação Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino nº 760, Nossa Senhora de Fátima, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 e 197 da Constituição Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90 e as disposições do Art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/93. Art. 2.º Os repasses previstos no artigo 1.º desta Lei serão de até R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), por ano, até 2020, para manutenção geral das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerão de forma mensal, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por parcela. Parágrafo Único – Fica autorizado no mês de dezembro de cada ano o Município realizar um repasse adicional de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a quitação de décimo terceiros e outras despesas trabalhistas e sociais dos trabalhadores da UPA. Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde, juntamente com a Controladoria Geral do Município a fiscalização do futuro convênio a ser firmado em virtude desta lei, bem como o recebimento e análise da prestação de contas das subvenções recebidas. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor: - 04.0401.10.301.4009.4037. 335043 – MANUTENÇAO DO F.M.S. Art. 5.º Existe previsão para concessão da presente subvenção na Lei do Orçamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal