| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPEDEC - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão - CNPJ nº 06.146.212/0001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica, durante os exercícios de 2018 a 2020, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.536, de 21 de fevereiro de 2018. “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPDEC – ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE CATALÃO – CNPJ nº 06.146.212/0001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica, durante os exercícios de 2018 a 2020, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com a ASPDEC – ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE CATALÃO, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pública via da lei municipal de nº 2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município à Associação para ajudar na manutenção e funcionamento regular da entidade. Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) por ano, até 2020,a ser repassada de forma mensal, para ser utilizada na cobertura de despesas da Associação, tais como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, água, esgoto, salários e despesas trabalhistas e sociais com funcionários e/ou credenciados da Associação e outras relacionadas aos objetivos da Associação. Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado pela Associação e aprovado pelo Município. Art. 3º - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por estalei a ASPDEC, deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Interna do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 14.1401.08.122.4001.4163 335043 – Subvenção Financeira para Aspdec – Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal