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norma nº 3536/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3536 / 2018
Date 2018-02-21
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPEDEC - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão - CNPJ nº 06.146.212/0001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica, durante os exercícios de 2018 a 2020, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.536, de 21 de fevereiro de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de 
parceria com a ASPDEC – ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE CATALÃO – CNPJ nº 
06.146.212/0001-68 e a conceder subvenção financeira da 
forma que especifica, durante os exercícios de 2018 a 2020, e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com a ASPDEC –
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE CATALÃO, 
associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia 
administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pública via da lei municipal de nº 
2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando à colaboração 
financeira do Município à Associação para ajudar na manutenção e funcionamento 
regular da entidade. 
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) por ano, até 2020,a ser 
repassada de forma mensal, para ser utilizada na cobertura de despesas da 
Associação, tais como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, água, esgoto, 
salários e despesas trabalhistas e sociais com funcionários e/ou credenciados da 
Associação e outras relacionadas aos objetivos da Associação.
Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, 
conforme ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de 
aplicação apresentado pela Associação e aprovado pelo Município.
 Art. 3º - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por 
estalei a ASPDEC, deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a 
devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma exigida pela 
Controladoria Interna do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
14.1401.08.122.4001.4163 335043 – Subvenção Financeira para 
Aspdec – Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) 
de janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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