| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Catalão/GO". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.550, de 11 de abril de 2018. “Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Catalão/GO”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o proprietário, responsável ou condutor de animal doméstico obrigado a realizar a coleta das fezes dos mesmos, quando evacuadas nas vias, logradouros, parques e praças públicas, acondicionando em recipiente adequado. Art. 2º: O produto coletado pelo proprietário, responsável ou condutor do animal de estimação será transportado e depositado em local adequado. Art. 3º: Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da seguinte maneira: I – advertência por escrito; II – nos casos de reiteração serão autuados com multa pecuniária de 50 (cinquenta) UFM’s, independentemente de outras sanções previstas em normas legais. Parágrafo Único: A aplicação da multa prevista no inciso II deverá ser feita pelos funcionários da Fiscalização Municipal. Art. 4º: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei via Decreto Municipal, sendo necessário. Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal