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norma nº 3550/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3550 / 2018
Date 2018-04-11
Ementa"Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Catalão/GO".
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matéria 4754 →

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.550, de 11 de abril de 2018.
“Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e 
a remoção e de dar destino adequado às fezes 
geradas por animais em praças, parques e 
logradouros públicos no âmbito do município de 
Catalão/GO”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o proprietário, responsável ou condutor de 
animal doméstico obrigado a realizar a coleta das fezes dos mesmos, 
quando evacuadas nas vias, logradouros, parques e praças públicas, 
acondicionando em recipiente adequado.
Art. 2º: O produto coletado pelo proprietário, responsável 
ou condutor do animal de estimação será transportado e depositado em 
local adequado.
Art. 3º: Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes 
serão advertidos da seguinte maneira:
I – advertência por escrito;
II – nos casos de reiteração serão autuados com multa 
pecuniária de 50 (cinquenta) UFM’s, independentemente de outras 
sanções previstas em normas legais.
Parágrafo Único: A aplicação da multa prevista no inciso 
II deverá ser feita pelos funcionários da Fiscalização Municipal.
Art. 4º: O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente lei via Decreto Municipal, sendo necessário.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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