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norma nº 3542/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3542 / 2018
Date 2018-03-07
Ementa"Autoriza o poder executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo ao Instituto Professor João Margon Vaz, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.542, de 07 de março de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o 
imóvel especificado abaixo ao INSTITUTO PROFESSOR 
JOÃO MARGON VAZ, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de 
Catalão, Estado de Goiás autorizado a desafetar e transferir, por doação, ao INSTITUTO 
PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, associação civil de caráter filantrópico, social, 
beneficente, de assistência educacional socioambiental, com personalidade jurídica, sem 
fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, com sede nesta cidade, inscrito no 
CNPJ sob o nº. 29.313.845/0001-19, o seguinte imóvel: 
“UM TERRENO, situado nesta cidade, no LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL BARKA, com a área de 8.867,96 m², de propriedade do Município de 
Catalão, havido em virtude da aprovação do Loteamento referenciado acima, 
instituído pela BARKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, caracterizada 
como “ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS”, registrado no CRI local 
sob o nº 54.944, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral.
§ 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de 
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica desafetada de sua primitiva 
condição (de área de Equipamentos Comunitários), passando à categoria de bem 
dominical ou do Patrimônio Disponível.
§ 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 54.944, 
ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fará pelo valor total de R$ 800.000,00 
(Oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída 
pelo Executivo para tal fim.
Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da 
doação, o encargo de construir no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, a sede do
Instituto Professor João Margon Vaz, compatível com as necessidades de atendimento 
dos objetivos constantes do Estatuto do Instituto. 
§ 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 
(um) ano e concluída no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão 
da escritura pública de doação.
§ 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão 
expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o 
cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo.
§ 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade 
diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município.
Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da 
escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício 
concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas 
pelo Donatário.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de 
pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, 
edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer 
indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção.
Parágrafo único - A reversão previstano caput deste artigo 
ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no 
Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com 
documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o 
instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, 
assim como as demais disposições legais do referido normativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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