| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo ao Instituto Professor João Margon Vaz, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.542, de 07 de março de 2018 “Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo ao INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás autorizado a desafetar e transferir, por doação, ao INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, associação civil de caráter filantrópico, social, beneficente, de assistência educacional socioambiental, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, com sede nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº. 29.313.845/0001-19, o seguinte imóvel: “UM TERRENO, situado nesta cidade, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL BARKA, com a área de 8.867,96 m², de propriedade do Município de Catalão, havido em virtude da aprovação do Loteamento referenciado acima, instituído pela BARKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, caracterizada como “ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS”, registrado no CRI local sob o nº 54.944, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral. § 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica desafetada de sua primitiva condição (de área de Equipamentos Comunitários), passando à categoria de bem dominical ou do Patrimônio Disponível. § 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 54.944, ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fará pelo valor total de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída pelo Executivo para tal fim. Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, a sede do Instituto Professor João Margon Vaz, compatível com as necessidades de atendimento dos objetivos constantes do Estatuto do Instituto. § 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano e concluída no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão da escritura pública de doação. § 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo. § 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município. Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas pelo Donatário. Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção. Parágrafo único - A reversão previstano caput deste artigo ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal