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norma nº 3537/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3537 / 2018
Date 2018-02-21
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Associação Beneficente Evangélica - mantenedora da Creche Recanto Infantil e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.537, de 21 de fevereiro de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – mantenedora da 
CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subvenção financeira 
objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido 
Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berçário e 
maternal - da forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – CRECHE RECANTO INFANTIL, 
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, no
exercício de 2018, objetivando a manutenção geral e o funcionamento da referida
Instituição. 
§ 1º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira à entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – “CRECHE 
RECANTO INFANTIL”, para consecução dos objetivos previstos no caput deste 
artigo, até a importância R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e 
quarenta reais e quarenta centavos), para manutenção geral e funcionamento da 
Instituição, incluindo pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e 
trabalhistas dos mesmos, durante o exercício de 2018.
§ 2º - Os repasses ocorrerão mensalmente, sendo que as 
datas e os valores das parcelas serão definidos no convênio a ser firmado.
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – “CRECHE RECANTO INFANTIL”, 
deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de 
contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria 
Geral do Município. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2018, a seguir 
especificada:
- 25.2601.12.365.4005.4049 - R$ 167.140,40 (Cento e 
sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos)
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) 
de fevereiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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