| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Associação Beneficente Evangélica - mantenedora da Creche Recanto Infantil e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.537, de 21 de fevereiro de 2018. “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – CRECHE RECANTO INFANTIL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, no exercício de 2018, objetivando a manutenção geral e o funcionamento da referida Instituição. § 1º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira à entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – “CRECHE RECANTO INFANTIL”, para consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, até a importância R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos), para manutenção geral e funcionamento da Instituição, incluindo pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e trabalhistas dos mesmos, durante o exercício de 2018. § 2º - Os repasses ocorrerão mensalmente, sendo que as datas e os valores das parcelas serão definidos no convênio a ser firmado. Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – “CRECHE RECANTO INFANTIL”, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2018, a seguir especificada: - 25.2601.12.365.4005.4049 - R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos) Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal