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norma nº 3538/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3538 / 2018
Date 2018-02-21
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Escola Creche São Francisco de Assis e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche - atendimento integral: berçário e maternal e jardim I e II e Ensino Fundamental) no Setor Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.538, de 21 de fevereiro de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a ESCOLA 
CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder subvenção social 
(para funcionamento de Creche – atendimento integral: berçário e 
maternal e Jardim I e II e Ensino Fundamental) no Setor Nossa 
Senhora de Fátima, nesta cidade, da forma que especifica e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com a 
ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona Josefina, n.º 310, Bairro Nossa Senhora 
de Fátima, nesta cidade de Catalão, no exercício de 2018, objetivando a manutenção 
geral e o funcionamento da referida Entidade de Ensino. 
§ 1º - Fica o Município autorizado a conceder subvenção social 
à entidade educacional ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, até a 
importância deR$ 625.819,39 (Seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove 
reais e trinta e nove centavos), durante o exercício de 2018. 
§ 2º - Os repasses ocorrerão mensalmente, sendo que os 
valores e as datas das parcelas serão definidos no convênio a ser firmado.
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ESCOLA 
CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, deverá apresentar o plano de aplicação, e, 
posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida nos 
moldes indicados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2018, a seguir 
especificadas:
- 25.2601.12.365.4005.4049 – R$ 422.029,51
- 25.2601.12.361.4005.4044 – R$ 203.789,88
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e surtindo seus efeitos a partir de primeiro de 
fevereiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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