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norma nº 3539/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3539 / 2018
Date 2018-02-21
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Fundação Obras Sociais "Jorge Fahin Filho", e a conceder subvenção financeira para manter em funcionamento a escola Allan Kardec, sustentada e administrada pela fundação, da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.539, de 21 de fevereiro de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a 
Fundação OBRAS SOCIAIS “JORGE FAHIN FILHO”, e a 
conceder subvenção financeira para manter em funcionamento 
a Escola Allan Kardec, sustentada e administrada pela 
Fundação, da forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com a 
Fundação OBRAS SOCIAIS – JORGE FAHIN FILHO - mantenedora da
Escola ALLAN KARDEC, com sede nesta cidade, no exercício de 2018, 
objetivando a manutenção geral e o funcionamento da entidade de 
ensino referenciada, mantida e administrada pela Fundação retro 
mencionada.
§ 1º – Fica o Município autorizado a conceder 
subvenção financeira à entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS “JORGE 
FAHIN FILHO”, para manutenção e funcionamento da Escola Allan 
Kardec, através do convênio referenciado no caput, até a importância de 
R$ R$ 1.004.598,00 (Um milhão e quatro mil, quinhentos e noventa e oito 
reais), durante o exercício de 2018. 
§ 2º - Os repasses ocorrerão mensalmente, sendo 
que as datas e os valores das parcelas serão definidos no convênio a ser 
firmado.
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS “JORGE FAHIN FILHO” deverá 
apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de 
contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela 
Controladoria Geral do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do 
Orçamento de 2018, a seguir especificada:
- 25.2601.12.361.4005.4044 – R$ 1.004.598,00 (Um 
milhão e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais). 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos 
a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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