| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche - atendimento integral: berçário e maternal e jardim I e II e Ensino Fundamental) com sede nesta cidade, na Vila Cruzeiro I, da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.540, de 21de fevereiro de 2018. “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINHO FAMÍLIA LIMA e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche – atendimento integral: berçário e maternal e Jardim I e II e Ensino Fundamental) com sede nesta cidade, na Vila Cruzeiro I, da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINHO FAMÍLIA LIMA, mantenedora do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MEIMEI, com sede nesta cidade, na Vila Cruzeiro I, no exercício de 2018, objetivando a manutenção geral e o funcionamento da Creche, Jardim I e II e Ensino Fundamental, mantida e administrada pelas Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima. § 1º - Fica o Município autorizado a conceder subvenção social à entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINHO FAMÍLIA LIMA, para manutenção e funcionamento do Centro de Educação Infantil Meimei, através do convênio referenciado no caput, até a importância de R$ R$ 604.419,20 (Seiscentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos), durante o exercício de 2018. § 2º - Os repasses ocorrerão mensalmente, sendo que as datas e os valores das parcelas serão definidos no convênio a ser firmado. Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINHO FAMÍLIA LIMA, deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida, nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2018, a seguir especificadas: - 25.2601.12.365.4005.4049 – R$ 417.851,00 - 25.2601.12.361.4005.4044 – R$ 186.568,20 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e surtindo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal