| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | "Institui o programa municipal de bolsa estágio, autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pós graduação regularmente matriculados eminstituições reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o município de Catalão, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.545, de27 de março de 2018. “Institui programa municipal de bolsa estágio, autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pósgraduação regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, e instituições reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o Município de Catalão, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa Estágio concedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pósgraduando, regularmente matriculados em Instituições Públicas de Ensino, e Instituições Particulares reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o Município de Catalão -GO. §1° - O estágio será desenvolvido em órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, sob a coordenação da Direção do Órgão municipal, observada a lei federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008. §2º – O valor da remuneração da Bolsa Estágio será definido pelo Poder Executivo, não podendo ser superior a 1 (um) salário mínimo vigente à época da concessão, sendo assegurado, ainda, os benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, se assim também o forem para os servidores municipais, podendo o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do regime geral da previdência social. §3º – A eventual concessão dos benefícios citados no parágrafo anterior, não caracteriza vínculo empregatício. § 4º - Para a caracterização de estágio é necessária, entre a instituição de ensino e o Órgão Público, ou entre o Órgão Público e o Instituto EuvaldoLodi – Goiás, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização. § 5º - O Programa destinar-se-á exclusivamente aos alunos aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 20% (vinte por cento) do seu currículo escolar. Art. 2º - O estágio de que trata o art. 1° desta Lei, darse-á em duas modalidades: I - não remunerado, que se constitui em elemento essencial a diplomação do aluno, em conformidade corn os currículos, programas e calendários escolares; II - remunerado, que poderá ser essencial a diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar a formação académico-profissional do aluno realizado por sua livre escolha. Art. 3° - O Estágio não renumerado são aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em conformidade corn os currículos, programas e calendários escolares. § 1º - Esta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição e Termo de Compromisso com o estudante. § 2º - A instituição Educacional ou o aluno arcará com o seguro contra acidentes pessoais. § 3º - Nos casos de estágio não remunerado a carga horária diária será de acordo com as especificidades do estágio, as necessidades do estagiário, horário escolar e da unidade de estágio. Art. 4º – O prazo de concessão será de 06 (seis) meses, renovado por iguais e sucessivos períodos, limitados até 24 meses, e a quantidade de vagas a serem disponibilizadas, na Administração Municipal, será correspondente a necessidade e oportunidade administrativa e financeira, devendo observar os limites fixados no Artigo 17, da lei federal de nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 5º – O preenchimento das vagas dar-se-á de acordo com a necessidade de cada Secretaria ou Órgão dentro dos limites regulamentares, mediante Autorização da Secretaria Municipal da Administração, com anuência da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 6º - A jornada das atividades em estágio será de até 30 (trinta) horas semanais, sendo de até 06 (seis) horas diárias, no horário do expediente da unidade concedente, devendo esse regime ser compatível e sem prejuízo com o horário escolar. Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal, junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Administração. Art. 8º – O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá regulamentar a presente Lei de forma a facilitar sua aplicação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal de nº 2.062, de 22 de novembro de 2002. Art. 10 – Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal