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norma nº 3545/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3545 / 2018
Date 2018-03-27
Ementa"Institui o programa municipal de bolsa estágio, autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pós graduação regularmente matriculados eminstituições reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o município de Catalão, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.545, de27 de março de 2018.
“Institui programa municipal de bolsa estágio, 
autoriza o poder executivo a conceder estágio 
remunerado para estudantes do ensino médio, 
ensino técnico profissionalizante, superior e pós￾graduação regularmente matriculados em 
instituições públicas de ensino, e instituições 
reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos 
conveniados com o Município de Catalão, e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa 
Estágio concedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estudantes do 
ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pós￾graduando, regularmente matriculados em Instituições Públicas de 
Ensino, e Instituições Particulares reconhecidas pelo MEC e órgãos 
públicos conveniados com o Município de Catalão -GO.
§1° - O estágio será desenvolvido em órgãos da 
Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Públicas 
Municipais, sob a coordenação da Direção do Órgão municipal, 
observada a lei federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§2º – O valor da remuneração da Bolsa Estágio será 
definido pelo Poder Executivo, não podendo ser superior a 1 (um) 
salário mínimo vigente à época da concessão, sendo assegurado, 
ainda, os benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, 
se assim também o forem para os servidores municipais, podendo o 
estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do 
regime geral da previdência social. 
§3º – A eventual concessão dos benefícios citados no 
parágrafo anterior, não caracteriza vínculo empregatício. 
§ 4º - Para a caracterização de estágio é necessária, 
entre a instituição de ensino e o Órgão Público, ou entre o Órgão 
Público e o Instituto EuvaldoLodi – Goiás, a existência de instrumento 
jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas 
as condições de realização.
§ 5º - O Programa destinar-se-á exclusivamente aos 
alunos aos estudantes regularmente matriculados e que tenham 
concluído pelo menos 20% (vinte por cento) do seu currículo escolar.
Art. 2º - O estágio de que trata o art. 1° desta Lei, dar￾se-á em duas modalidades: 
I - não remunerado, que se constitui em elemento 
essencial a diplomação do aluno, em conformidade corn os currículos, 
programas e calendários escolares; 
II - remunerado, que poderá ser essencial a 
diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade 
complementar a formação académico-profissional do aluno realizado 
por sua livre escolha. 
Art. 3° - O Estágio não renumerado são aqueles 
solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais 
Autônomos ou alunos em conformidade corn os currículos, programas 
e calendários escolares.
§ 1º - Esta modalidade de estágio será formalizada 
através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição e 
Termo de Compromisso com o estudante.
§ 2º - A instituição Educacional ou o aluno arcará com 
o seguro contra acidentes pessoais. 
§ 3º - Nos casos de estágio não remunerado a carga 
horária diária será de acordo com as especificidades do estágio, as 
necessidades do estagiário, horário escolar e da unidade de estágio.
Art. 4º – O prazo de concessão será de 06 (seis) 
meses, renovado por iguais e sucessivos períodos, limitados até 24 
meses, e a quantidade de vagas a serem disponibilizadas, na 
Administração Municipal, será correspondente a necessidade e 
oportunidade administrativa e financeira, devendo observar os limites 
fixados no Artigo 17, da lei federal de nº 11.788, de 25 de setembro de 
2008. 
Art. 5º – O preenchimento das vagas dar-se-á de 
acordo com a necessidade de cada Secretaria ou Órgão dentro dos 
limites regulamentares, mediante Autorização da Secretaria Municipal 
da Administração, com anuência da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 6º - A jornada das atividades em estágio será de 
até 30 (trinta) horas semanais, sendo de até 06 (seis) horas diárias, no 
horário do expediente da unidade concedente, devendo esse regime 
ser compatível e sem prejuízo com o horário escolar.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento 
Municipal, junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal, caso 
necessário, poderá regulamentar a presente Lei de forma a facilitar 
sua aplicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
lei municipal de nº 2.062, de 22 de novembro de 2002. 
Art. 10 – Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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