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norma nº 3560/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3560 / 2018
Date 2018-05-16
Ementa"Cria zona de expansão urbana descontínua e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.560, de 16 de Maio de 2018.
“Cria Zona de expansão urbana descontínua e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescida ao perímetro urbano do 
Município de Catalão, delimitado pelo Plano Diretor de 2016, Lei 
Municipal Complementar de n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016, a 
nova área de expansão urbana descontínua, descrita no Art. 2º desta Lei. 
Art. 2º - Fica inserida como área de Expansão Urbana 
Descontínua do Município de Catalão, objeto da matrícula nº 20.713, do 
livro 2 – BS de registro geral do CRI local “a Gleba de terras situada na 
Fazenda Santo Antônio do Ouvidor, neste Município com uma área 
de 77.80.00 ha. de campo de segunda classe, delimitada por um 
polígono irregular que tem o vértice inicial na cerca de divisa de 
Heleno Pereira Neto, com a cerca da faixa de domínio da GO-330, e 
os lados divergentes desse vértice os seguintes comprimentos, 
rumos magnéticos e confrontações: 645,00 m. 20º05’NW e 433,00 m. 
70º30’ NE até aí confrontando com Heleno Pereira Neto; daí, pelo 
Córrego Santo Antônio acima num percurso de proximamente 
250,00 m., onde encontra a cerca de divisa na sua margem direita; 
daí, pela referida cerca 99,50 m. 22º00 NW confrontando com 
Antônio Abadio da Silva, e, daí por uma grota acima e, na mesma 
confrontação, até sua cabeceira; daí, 75,00 m. 82º30’ NW, 374,00 m. 
61º30’ SW, 38,50 m. 89º30’ NW e 205,50 m. 71º55’ SW, até aí 
confrontando com Hélio Leite Martins, daí 295,00 m. 15º05’ SE 
confrontando com Antônio Abadio da Silva; e, daí pela cerca da 
faixa de domínio da GO-330, ponto onde teve início a descrição, 
gleba esta de propriedade do Município de Catalão, Estado de 
Goiás”.
Art. 3º - Fica o Município de Catalão autorizado a 
proceder a desafetação das áreas de reserva legal constantes da nova 
área de perímetro urbano definida por esta lei. 
Art. 4º - Sobre a referida área será implantado o 
COMPLEXO EMPRESARIAL TECNOLÓGICO DE CATALÃO. 
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal 
vigente. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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