| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | "Cria zona de expansão urbana descontínua e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.560, de 16 de Maio de 2018. “Cria Zona de expansão urbana descontínua e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescida ao perímetro urbano do Município de Catalão, delimitado pelo Plano Diretor de 2016, Lei Municipal Complementar de n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016, a nova área de expansão urbana descontínua, descrita no Art. 2º desta Lei. Art. 2º - Fica inserida como área de Expansão Urbana Descontínua do Município de Catalão, objeto da matrícula nº 20.713, do livro 2 – BS de registro geral do CRI local “a Gleba de terras situada na Fazenda Santo Antônio do Ouvidor, neste Município com uma área de 77.80.00 ha. de campo de segunda classe, delimitada por um polígono irregular que tem o vértice inicial na cerca de divisa de Heleno Pereira Neto, com a cerca da faixa de domínio da GO-330, e os lados divergentes desse vértice os seguintes comprimentos, rumos magnéticos e confrontações: 645,00 m. 20º05’NW e 433,00 m. 70º30’ NE até aí confrontando com Heleno Pereira Neto; daí, pelo Córrego Santo Antônio acima num percurso de proximamente 250,00 m., onde encontra a cerca de divisa na sua margem direita; daí, pela referida cerca 99,50 m. 22º00 NW confrontando com Antônio Abadio da Silva, e, daí por uma grota acima e, na mesma confrontação, até sua cabeceira; daí, 75,00 m. 82º30’ NW, 374,00 m. 61º30’ SW, 38,50 m. 89º30’ NW e 205,50 m. 71º55’ SW, até aí confrontando com Hélio Leite Martins, daí 295,00 m. 15º05’ SE confrontando com Antônio Abadio da Silva; e, daí pela cerca da faixa de domínio da GO-330, ponto onde teve início a descrição, gleba esta de propriedade do Município de Catalão, Estado de Goiás”. Art. 3º - Fica o Município de Catalão autorizado a proceder a desafetação das áreas de reserva legal constantes da nova área de perímetro urbano definida por esta lei. Art. 4º - Sobre a referida área será implantado o COMPLEXO EMPRESARIAL TECNOLÓGICO DE CATALÃO. Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal