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norma nº 3546/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3546 / 2018
Date 2018-03-27
Ementa"Autoriza o município de Catalão, Estado de Goiás, a aderir ao Consórcio Internacional de Turismo e Cultura da Estrada de Ferro, visando a implantação do Trem Turístico e Cultural e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.546, de 27 de março de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão, Estado de 
Goiás, a aderir ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE 
FERRO, visando a implantação do TREM 
TURÍSTICO E CULTURAL e dá outras 
providências. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
promover a filiação (adesão) do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, e manter-se filiado, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE FERRO, associação 
pública de direito público ligada à cultura e a arte, inscrita no CNPJ 
sob o nº 23.876.138/0001-54, com a finalidade de implementação 
do TREM TURÍSTICO E CULTURAL na região da Estrada de Ferro, 
neste Estado. 
Art. 2º - Fica ainda a Chefia do Poder 
ExecutivoMunicipal autorizado a realizar despesa mensal com o 
pagamento de contribuição financeira ao referido CONSÓRCIO, 
cujo valor será sempre definido por sugestão dos membros em 
votação com registro em Ata, não podendo, referido valor mensal, 
ser superior a 70% (setenta) por cento do salário mínimo federal. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal 
vigente. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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