| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão, Estado de Goiás, a aderir ao Consórcio Internacional de Turismo e Cultura da Estrada de Ferro, visando a implantação do Trem Turístico e Cultural e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.546, de 27 de março de 2018. “Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a aderir ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE FERRO, visando a implantação do TREM TURÍSTICO E CULTURAL e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover a filiação (adesão) do Município de Catalão, Estado de Goiás, e manter-se filiado, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE FERRO, associação pública de direito público ligada à cultura e a arte, inscrita no CNPJ sob o nº 23.876.138/0001-54, com a finalidade de implementação do TREM TURÍSTICO E CULTURAL na região da Estrada de Ferro, neste Estado. Art. 2º - Fica ainda a Chefia do Poder ExecutivoMunicipal autorizado a realizar despesa mensal com o pagamento de contribuição financeira ao referido CONSÓRCIO, cujo valor será sempre definido por sugestão dos membros em votação com registro em Ata, não podendo, referido valor mensal, ser superior a 70% (setenta) por cento do salário mínimo federal. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º – Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal