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norma nº 3547/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3547 / 2018
Date 2018-03-27
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a lote particular devido à construção de obra pública municipal na Rua D e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.547, de 27 de março de 2018.
“Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de 
solucionar antigo problema de acesso a lote particular 
devido à construção de obra pública municipal na Rua D 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, o lotede 
terreno a seguir designado: Lote nº 21 da Quadra C, do Loteamento 
CRAC, com área de 196,35 m², cadastrado com CCI nº 21030, situado 
nesta cidade à Rua Pillar, registrado no CRI local sob o nº R.2-15.941, no 
livro 02 de Registro Geral de propriedade do Município de Catalão, 
pelo lote de terreno situado nesta cidade à Rua D, designado como Lote 
nº 05, da Quadra C do Loteamento CRAC, com a área de 196,35m², 
cadastrado com CCI nº 21025, registrado no CRI local sob o nº R.11-
10.862, no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de Hilda Nunes 
Franco Neto. 
§1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, 
o lote pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua 
primitiva condição, passando-o à categoria de bem disponível. 
§2º - A permutados imóveis se fará de um pelo outro, 
sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões 
livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
§3º -O Município de Catalão, para que a permutase 
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, 
providenciou Laudo de Avaliação datado de 22 de janeiro de 2018, 
elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal 
fim.
§4º - O imóvel que passará ao domínio do Município 
de Catalão fica declarado bem de Uso Comum do Povo, e como tal 
afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. 
§5º - A área a ser adquirida pelo Município serviu 
para construção do estacionamento público da Casa de Velórios de 
Catalão, o que impediu acesso ao lote de propriedade da senhora Hilda 
Nunes Franco Neto, visto que este dá entrada ao estacionamento 
supracitado. 
§6º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso 
de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” 
c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica 
deste Município. 
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários 
decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, 
e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a 
incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na 
forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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