| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a lote particular devido à construção de obra pública municipal na Rua D e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.547, de 27 de março de 2018. “Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a lote particular devido à construção de obra pública municipal na Rua D e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, o lotede terreno a seguir designado: Lote nº 21 da Quadra C, do Loteamento CRAC, com área de 196,35 m², cadastrado com CCI nº 21030, situado nesta cidade à Rua Pillar, registrado no CRI local sob o nº R.2-15.941, no livro 02 de Registro Geral de propriedade do Município de Catalão, pelo lote de terreno situado nesta cidade à Rua D, designado como Lote nº 05, da Quadra C do Loteamento CRAC, com a área de 196,35m², cadastrado com CCI nº 21025, registrado no CRI local sob o nº R.11- 10.862, no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de Hilda Nunes Franco Neto. §1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição, passando-o à categoria de bem disponível. §2º - A permutados imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. §3º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação datado de 22 de janeiro de 2018, elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §4º - O imóvel que passará ao domínio do Município de Catalão fica declarado bem de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. §5º - A área a ser adquirida pelo Município serviu para construção do estacionamento público da Casa de Velórios de Catalão, o que impediu acesso ao lote de propriedade da senhora Hilda Nunes Franco Neto, visto que este dá entrada ao estacionamento supracitado. §6º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal