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norma nº 3548/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3548 / 2018
Date 2018-03-27
Ementa"Altera o número de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANÇA, junto a SAE, constante no Anexo VII, da lei municipal de nº 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela lei nº 3.027, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.548, de 27 de março de 2018.
“Altera o número de vagas do cargo efetivo de 
SUPERVISOR DE SEGURANÇA, junto a SAE, 
constante do Anexo VII, da lei municipal de nº 
1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela lei nº 
3.027, de 30 de setembro de 2013 e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado de 01 (uma) para 02 (duas), o 
número de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANÇA -
nível II, (ensino médio), Grupo “F”, constante do ANEXO VII, (para os 
cargos de provimento efetivo),Dos Órgãos de Administração Indireta do 
Município de Catalão, Lei Municipal de nº 1.818/2000, alterada pela lei 
municipal de nº 3.027, de 30 de setembro de 2013, pelo regime Estatutário, 
junto à Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE.
Parágrafo único - Permanecem inalteradas a 
remuneração e a carga horária dos cargos referenciados, bem como todos 
os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Catalão. 
Art. 2º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei 
está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o
do art. 169 da 
Constituição Federal. 
§ 1º - As despesas resultantes da aplicação desta lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei 
ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as 
exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, 
fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar 
os Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 3º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a 
fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA 
2018-2021 (lei 3.523, de 21/12/2017); na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO (lei 3.486, de 27/06/2017); bem como na Lei Orçamentária Anual (lei nº 
3.529, 09/01/2018) – LOA de 2018.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a 
partir de 1º de março de 2018. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de 
março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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