| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | "Altera o número de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANÇA, junto a SAE, constante no Anexo VII, da lei municipal de nº 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela lei nº 3.027, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.548, de 27 de março de 2018. “Altera o número de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANÇA, junto a SAE, constante do Anexo VII, da lei municipal de nº 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela lei nº 3.027, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado de 01 (uma) para 02 (duas), o número de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANÇA - nível II, (ensino médio), Grupo “F”, constante do ANEXO VII, (para os cargos de provimento efetivo),Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, Lei Municipal de nº 1.818/2000, alterada pela lei municipal de nº 3.027, de 30 de setembro de 2013, pelo regime Estatutário, junto à Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE. Parágrafo único - Permanecem inalteradas a remuneração e a carga horária dos cargos referenciados, bem como todos os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão. Art. 2º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. § 1º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. § 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. Art. 3º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 (lei 3.523, de 21/12/2017); na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (lei 3.486, de 27/06/2017); bem como na Lei Orçamentária Anual (lei nº 3.529, 09/01/2018) – LOA de 2018. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal