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norma nº 3551/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3551 / 2018
Date 2018-04-11
Ementa"Dispõe sobre a criação da 'Semana da Internet Segura' nas Escolas Municipais e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.551, de 11 de abril de 2018.
Dispõe sobre a criação da “Semana da Internet 
Segura” nas Escolas Municipais e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em todas as Escolas da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Catalão a “Semana da Internet 
Segura”.
Art. 2º - As atividades referidas no Art. 1º terão a duração 
de 1 (uma) semana, ficando a critério da Secretaria Municipal de 
Educação sua aplicação, desenvolvimento e escolha de data.
Art. 3º - A “Semana da Internet Segura” fará parte do 
Calendário Escolar Anual.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará 
esta Lei
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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