| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da 'Semana da Internet Segura' nas Escolas Municipais e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.551, de 11 de abril de 2018. Dispõe sobre a criação da “Semana da Internet Segura” nas Escolas Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Catalão a “Semana da Internet Segura”. Art. 2º - As atividades referidas no Art. 1º terão a duração de 1 (uma) semana, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação sua aplicação, desenvolvimento e escolha de data. Art. 3º - A “Semana da Internet Segura” fará parte do Calendário Escolar Anual. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal