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norma nº 3543/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3543 / 2018
Date 2018-03-15
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica para fazer funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.543, de15 de março de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio com o ROTARY CLUB 1º DE 
NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder 
subvenção financeira da forma que especifica 
para fazer funcionar o Cursinho Municipal Israel 
Macedo, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão a firmar convênio de 
parceria com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, com sede nesta 
cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto próprio e ligado 
à defesa dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 02.942.647/0001-
68, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho 
Municipal Pré-Vestibular “Israel Macedo” desta cidade.
Parágrafo Único – Fica o Município de Catalão 
autorizado a conceder subvenção financeira ao ROTARY CLUB 1º 
NOVEMBRO, para manutenção e funcionamento do Cursinho Municipal 
Pré-Vestibular “Israel Macedo”, durante o exercício de 2018, via convênio 
referenciado no caput, na importância de até R$ 617.523,47 (seiscentos 
e dezessete mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e sete 
centavos), cujos repasses ocorrerão em parcelas mensais em datas a 
serem definidas no convênio.
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, o 
ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO deverá apresentar o plano de 
aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente às 
subvenções recebidas nas datas e moldes exigidos pela Controladoria 
Geral do Município.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei 
correrão a conta do orçamento em vigor no exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos 
a partir de primeiro de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos15 (quinze) dias do mês de março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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