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norma nº 3549/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3549 / 2018
Date 2018-03-27
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
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matéria 4771 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.549, de 27 de março de 2018.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei nº 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento
quartoze reais e cinquenta centavos), destinados à implantação de dotação
orçamentária conforme elemento de despesas 3.3.90.30 - 3.3.90.36 - 3.3.90.39 -
3.3.90.93 - 4.4.90.52 .
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão
evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados,
detalhamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim 
de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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