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norma nº 3544/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544 / 2018
Date 2018-03-27
Ementa"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, a ressarcir despesas efetuadas pelo município de Catalão com a devolução de recursos ao Ministério das Cidades oriundo de convênios para ampliação do sistema de esgotamento sanitário deste município e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.544, de 27 de março de 2018.
“AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, A RESSARCIR 
DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO
COM A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO MINISTÉRIO DAS 
CIDADES ORIUNDO DE CONVÊNIOS PARA AMPLIAÇÃO 
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DESTE 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, autarquia municipal 
criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, 
autorizada a ressarcir ao Município de Catalão as despesas efetuadas 
pelo tesouro municipal com valor corrigido recomposto na conta 
vinculada (2510.006.00351216-6), referente a Termo de Compromisso 
MCIDADES0350887-10-2011, com objetivo de Ampliação do SES de 
Catalão com implantação de EE rede coletora, coletores, tronco 
interceptores, ligações e complemento da ETE, oriundos de convênios 
e/ou contratos, cujos recursos financeiros resultantes dos mesmos 
tenham sido aplicados nos objetivos da SAE, no território do Município 
de Catalão, Estado de Goiás. 
Parágrafo único – O valor do ressarcimento 
referenciado no caput deste artigo é de R$ 251.431,48 (Duzentos e 
cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito 
centavos) a ser recomposto na conta vinculada ao convênio uma 
única vez. 
Art. 2º Os ressarcimentos previstos no art. 1º 
sujeitam-se à disponibilidade de caixa e a programação financeira de 
forma a não comprometer o equilíbrio das contas pública da SAE.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação 
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da 
legislação em vigor.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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