| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, a ressarcir despesas efetuadas pelo município de Catalão com a devolução de recursos ao Ministério das Cidades oriundo de convênios para ampliação do sistema de esgotamento sanitário deste município e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.544, de 27 de março de 2018. “AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO COM A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO MINISTÉRIO DAS CIDADES ORIUNDO DE CONVÊNIOS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao Município de Catalão as despesas efetuadas pelo tesouro municipal com valor corrigido recomposto na conta vinculada (2510.006.00351216-6), referente a Termo de Compromisso MCIDADES0350887-10-2011, com objetivo de Ampliação do SES de Catalão com implantação de EE rede coletora, coletores, tronco interceptores, ligações e complemento da ETE, oriundos de convênios e/ou contratos, cujos recursos financeiros resultantes dos mesmos tenham sido aplicados nos objetivos da SAE, no território do Município de Catalão, Estado de Goiás. Parágrafo único – O valor do ressarcimento referenciado no caput deste artigo é de R$ 251.431,48 (Duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) a ser recomposto na conta vinculada ao convênio uma única vez. Art. 2º Os ressarcimentos previstos no art. 1º sujeitam-se à disponibilidade de caixa e a programação financeira de forma a não comprometer o equilíbrio das contas pública da SAE. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal