| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | "Faz reposição dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de Catalão (GO)". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.555, de 18 de abril de 2018. “Faz reposição dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de Catalão (GO)”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer reposição dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de Catalão (GO), em atendimento ao que determina a Lei Municipal 2.550, de 24 de janeiro de 2008, pelo índice do IGP-M/FGV acumulado entre abril de 2017 e março de 2018, o qual resultou em 0,2033%. Art. 2º - O índice de 0,2033% deverá ser aplicado aos subsídios dos agentes políticos e à remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de Catalão (GO) a partir de 1º de abril de 2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal