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norma nº 3555/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2018
Date 2018-04-18
Ementa"Faz reposição dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de Catalão (GO)".
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matéria 4778 →

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.555, de 18 de abril de 2018.
“Faz reposição dos subsídios dos agentes políticos e 
da remuneração dos servidores públicos efetivos, 
comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal 
de Catalão (GO)”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
fazer reposição dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração 
dos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da 
Câmara Municipal de Catalão (GO), em atendimento ao que determina a 
Lei Municipal 2.550, de 24 de janeiro de 2008, pelo índice do IGP-M/FGV 
acumulado entre abril de 2017 e março de 2018, o qual resultou em 
0,2033%.
Art. 2º - O índice de 0,2033% deverá ser aplicado aos 
subsídios dos agentes políticos e à remuneração dos servidores públicos 
efetivos, comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de 
Catalão (GO) a partir de 1º de abril de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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