| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a nova sede de abrigo para idosos e dá outras providências". |
| native_id | 456 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.561, de 17 de maio de 2018. “Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a nova sede de abrigo para idosos e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão autorizado a desafetar e transferir, por doação, à FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pública pela Lei nº 1891 de 17 de março de 2000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.071.300/0001-36, com sede nesta cidade, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção da nova sede do abrigo para idosos da Fundação, com o objetivo de melhor atender o disposto em seu estatuto, protegendo e acudindo os internos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, a seguir descrito: “UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua do Contorno, lado par, distante 74,35metros (incluindo o chanfrado) da Rua 11, no Loteamento Copacabana, com a área de 4.798,56 m2, de formato triangular com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 100,06 metros e confronta com a Rua do Contorno; pelo lado direito mede 95,62 metros e confronta com propriedade de Eurípedes Correia e outros; e, pelo lado esquerdo mede 112,30 metros e confronta com a Área de Equipamentos Comunitários nº 01, matriculada no CRI local sob o nº 42.687, ficha 01, do livro 02”. § 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica desafetada de sua primitiva condição (de área de Uso Público nº 2), passando à categoria de bem dominical ou do patrimônio disponível. § 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob o nº 42.687, ficha 01, do livro 02, se fará pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída pelo Executivo para tal fim. Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, sua nova sede para abrigar Idosos em situação de riscos e vulnerabilidade para a consecução de seus objetivos estatutários. § 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da emissão da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por conveniência das partes. § 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo. § 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município. Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente escrituração retro mencionada serão suportadas pelo Município de Catalão. Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao Donatário qualquer indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção. Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste artigo ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do chefe do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal