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norma nº 3561/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3561 / 2018
Date 2018-05-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a nova sede de abrigo para idosos e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.561, de 17 de maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a doar com 
encargo o imóvel especificado à Fundação 
Espírita Antero da Costa Carvalho com a 
finalidade de construir a nova sede de abrigo 
para idosos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Catalão autorizado a desafetar e transferir, por doação, à 
FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, pessoa 
jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia 
administrativa e financeira, reconhecida de utilidade pública pela Lei 
nº 1891 de 17 de março de 2000, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.071.300/0001-36, com sede nesta cidade, o bem imóvel de 
propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção da 
nova sede do abrigo para idosos da Fundação, com o objetivo de melhor 
atender o disposto em seu estatuto, protegendo e acudindo os internos 
que se encontram em situação de vulnerabilidade social, a seguir 
descrito:
“UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua do 
Contorno, lado par, distante 74,35metros (incluindo o chanfrado) da Rua 
11, no Loteamento Copacabana, com a área de 4.798,56 m2, de formato 
triangular com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 
100,06 metros e confronta com a Rua do Contorno; pelo lado direito 
mede 95,62 metros e confronta com propriedade de Eurípedes Correia e 
outros; e, pelo lado esquerdo mede 112,30 metros e confronta com a 
Área de Equipamentos Comunitários nº 01, matriculada no CRI local sob 
o nº 42.687, ficha 01, do livro 02”.
§ 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo 
a área de terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica 
desafetada de sua primitiva condição (de área de Uso Público nº 2), 
passando à categoria de bem dominical ou do patrimônio disponível.
§ 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput 
deste artigo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, 
sob o nº 42.687, ficha 01, do livro 02, se fará pelo valor total de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão instituída pelo Executivo para tal fim.
Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o 
recebimento da doação, o encargo de construir no imóvel especificado 
no artigo 1º desta Lei, sua nova sede para abrigar Idosos em situação de 
riscos e vulnerabilidade para a consecução de seus objetivos 
estatutários.
§ 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo 
máximo de 01 (um) ano e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, 
contados da data da emissão da escritura pública de doação, podendo 
ser prorrogado por conveniência das partes.
§ 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão 
expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo 
anterior, para o cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo.
§ 3º - O donatário não poderá utilizar a área para 
finalidade diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao 
Município.
Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) 
dias, contados da data da publicação desta lei para providenciar a 
escrituração e registro da escritura do imóvel junto ao cartório 
competente, sob pena de decair o benefício concedido, sendo que as 
despesas decorrentes da presente escrituração retro mencionada serão 
suportadas pelo Município de Catalão.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste 
artigo, poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder 
Executivo.
Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei 
resolverá de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as 
suas construções, instalações, edificações e benfeitorias, à posse do 
Município, não ensejando ao Donatário qualquer indenização, inclusive 
pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção.
Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste 
artigo ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do 
registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento 
do chefe do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados 
o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente 
Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações, assim como as demais disposições legais 
do referido normativo.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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