| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | "Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas, temporários e aos subsídios dos Agentes políticos e Equiparados do Município e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.554, de 18 de abril de 2018. “Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas, temporários e aos subsídios dos Agentes Políticos e Equiparados do Município e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da lei municipal nº 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revisões gerais anuais da remuneração dos servidores públicos municipais, a efetuar a revisão salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS), e sobre os subsídios dos AGENTES POLÍTICOS E EQUIPARADOS do Município de Catalão, em 0,2033% (zero vírgula vinte trinta e três por cento), correspondente à variação do IGP-M (FGV) de abril/2017 a março/2018, a partir de 1º (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de março de 2018. Art. 2º - Da recomposição salarial referenciada no artigo 1º desta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei municipal nº 3.534, de 21 de fevereiro de 2018, que já obtiveram reajuste salarial em janeiro deste ano em cumprimento à lei do piso nacional dos professores. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal