br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3554/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3554 / 2018
Date 2018-04-18
Ementa"Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas, temporários e aos subsídios dos Agentes políticos e Equiparados do Município e dá outras providências".
native_id457

Originating matéria

matéria 4780 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.554, de 18 de abril de 2018.
“Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 
37, da Constituição Federal sobre os vencimentos dos 
servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas, 
temporários e aos subsídios dos Agentes Políticos e 
Equiparados do Município e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, 
nos termos da lei municipal nº 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data 
base das revisões gerais anuais da remuneração dos servidores públicos 
municipais, a efetuar a revisão salarial dos vencimentos dos
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO 
DETERMINADO (TEMPORÁRIOS), e sobre os subsídios dos AGENTES 
POLÍTICOS E EQUIPARADOS do Município de Catalão, em 0,2033% 
(zero vírgula vinte trinta e três por cento), correspondente à variação do 
IGP-M (FGV) de abril/2017 a março/2018, a partir de 1º (primeiro) de 
abril do corrente ano, sobre os valores da folha de pagamento de março 
de 2018. 
Art. 2º - Da recomposição salarial referenciada no 
artigo 1º desta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos 
constantes da lei municipal nº 3.534, de 21 de fevereiro de 2018, que já 
obtiveram reajuste salarial em janeiro deste ano em cumprimento à lei do 
piso nacional dos professores.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril do 
corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →