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norma nº 3557/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3557 / 2018
Date 2018-05-10
Ementa"Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o município de Catalão, visando a revitalização da praça Brasil Cavalcante, Setor Pio Gomes, nesta cidade".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº. 3.557, de 10 de Maio de 2018.
“Dispõe sobre a autorização de transferência de 
recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente para o município de Catalão, visando a 
revitalização da Praça Brasil Cavalcante, setor Pio 
Gomes, nesta cidade”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
através da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a 
transferência financeira, no importe de R$ 170.953,98 (cento e setenta 
mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente para o Município de Catalão, para ser 
aplicado na revitalização da Praça Municipal Brasil Cavalcante, situada 
do Setor Pio Gomes, nesta cidade.
Parágrafo único – Referida transferência de recursos foi 
autorizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalão –
Goiás, COMDEMA, conforme consta da Ata datada de 19 de dezembro 
de 2017. 
 Art. 2º - As despesas para a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento do 
exercício de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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