| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o município de Catalão, visando a revitalização da praça Brasil Cavalcante, Setor Pio Gomes, nesta cidade". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº. 3.557, de 10 de Maio de 2018. “Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o município de Catalão, visando a revitalização da Praça Brasil Cavalcante, setor Pio Gomes, nesta cidade”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferência financeira, no importe de R$ 170.953,98 (cento e setenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o Município de Catalão, para ser aplicado na revitalização da Praça Municipal Brasil Cavalcante, situada do Setor Pio Gomes, nesta cidade. Parágrafo único – Referida transferência de recursos foi autorizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalão – Goiás, COMDEMA, conforme consta da Ata datada de 19 de dezembro de 2017. Art. 2º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento do exercício de 2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal