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norma nº 3558/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3558 / 2018
Date 2018-05-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal da criança e do Adolescente, a conceder subvenção social à Escola Creche São Francisco de Assis, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI nº. 3.558, de 10 de Maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO 
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, a conceder subvenção social 
à ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
via do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar 
convênio e a conceder subvenção social no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), à ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona 
Josefina, n.º 310, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de 
Catalão, no exercício de 2018, objetivando o atendimento a criança, 
prestando assistência educacional social, e se possível, material à 
comunidade carente do município, estabelecendo como prioridade o 
atendimento às crianças cujas mães trabalham. 
Art. 2º - A subvenção social autorizada no Artigo 
primeiro desta lei será repassada em parcela única e deverá ser usada 
exclusivamente nos objetivos do Projeto aprovado pelo Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente (conforme aprovado e constante 
da Ata de 16 de março de 2018 do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente de Catalão).
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
ESCOLA CRECHE deverá apresentar o plano de aplicação, e, 
posteriormente, a devida prestação de contas referente a subvenção 
recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei serão suportadas pela dotação orçamentária vigente, à conta do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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