| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal da criança e do Adolescente, a conceder subvenção social à Escola Creche São Francisco de Assis, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI nº. 3.558, de 10 de Maio de 2018. “Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a conceder subvenção social à ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, via do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convênio e a conceder subvenção social no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona Josefina, n.º 310, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Catalão, no exercício de 2018, objetivando o atendimento a criança, prestando assistência educacional social, e se possível, material à comunidade carente do município, estabelecendo como prioridade o atendimento às crianças cujas mães trabalham. Art. 2º - A subvenção social autorizada no Artigo primeiro desta lei será repassada em parcela única e deverá ser usada exclusivamente nos objetivos do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (conforme aprovado e constante da Ata de 16 de março de 2018 do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão). Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ESCOLA CRECHE deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente a subvenção recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária vigente, à conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal