| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a conceder subvenção social à Associação Catalana de Equoterapia, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI nº. 3.559, de 10 de Maio de 2018. “Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, via do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convênio e a conceder subvenção social no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),à ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.967.172/0001-02, instituição privada sem fins lucrativos, com sede na Avenida João Netto de Campos, s/n, Setor Santa Cruz, nesta cidade, objetivando a concessão de subvenção social para ser utilizada no desenvolvimento do Programa: “Caminhar com um amigo é viver sem limites”, aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão a ser desenvolvido pela referida Associação. Art. 2º - A subvenção social autorizada no Artigo primeiro desta lei será repassada em parcela única e deverá ser usada exclusivamente nos objetivos do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, conforme aprovado e constante da Ata de 16 de março de 2018 do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão, ou seja, atender pessoas com deficiência e necessidades especiais do Município de Catalão que tenham indicação médica prescrita para a equoterapia. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃOdeverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente a subvenção recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária vigente, à conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal