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norma nº 3559/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3559 / 2018
Date 2018-05-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a conceder subvenção social à Associação Catalana de Equoterapia, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI nº. 3.559, de 10 de Maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO 
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, a conceder subvenção social 
à ASSOCIAÇÃO CATALANA DE 
EQUOTERAPIA, no valor total de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
via do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar 
convênio e a conceder subvenção social no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais),à ASSOCIAÇÃO CATALANA DE 
EQUOTERAPIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.967.172/0001-02, 
instituição privada sem fins lucrativos, com sede na Avenida João Netto 
de Campos, s/n, Setor Santa Cruz, nesta cidade, objetivando a 
concessão de subvenção social para ser utilizada no desenvolvimento do 
Programa: “Caminhar com um amigo é viver sem limites”, aprovado 
pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão a ser 
desenvolvido pela referida Associação. 
Art. 2º - A subvenção social autorizada no Artigo 
primeiro desta lei será repassada em parcela única e deverá ser usada 
exclusivamente nos objetivos do Projeto aprovado pelo Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente, conforme aprovado e constante 
da Ata de 16 de março de 2018 do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente de Catalão, ou seja, atender pessoas com deficiência e 
necessidades especiais do Município de Catalão que tenham indicação 
médica prescrita para a equoterapia. 
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
ASSOCIAÇÃOdeverá apresentar o plano de aplicação, e, 
posteriormente, a devida prestação de contas referente a subvenção 
recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei serão suportadas pela dotação orçamentária vigente, à conta do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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