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norma nº 3562/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2018
Date 2018-05-23
Ementa"Altera a redação do inciso VI, § 3º, do Art. 1º da lei municipal de nº 2.778, de 29 de dezembro de 2010 da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.562, de 23 de maio de 2018.
“Altera a redação do inciso VI, § 3º, do Art. 1º 
da lei municipal de nº 2.778, de 29 de 
novembro de 2010 da forma que especifica e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO 
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art.1º - O inciso VI, §3º, do Art. 1º da lei municipal de 
nº 2.778, de 29 de novembro de 2010, passa, a partir desta data, a 
vigorar com a seguinte redação:
“Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010:
Art. 1º - ...
§ 3º - ...
VI- Auditor Fiscal - São funções de competência 
privativa dos auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda:
a) - constituir crédito tributário, através de 
lançamento, resultando do desempenho de tarefas de fiscalização e 
exames de documentos e livros fiscais e/ou contábeis em 
estabelecimentos de contribuintes do município, ainda que pertencentes 
ou em poder de terceiros, ou decorrentes de fiscalização em cartórios, 
repartições públicas e demais entidades, sujeitos aos tributos municipais, 
utilizando, para tanto, métodos de fiscalização que visem apurar as 
circunstâncias e condições relacionadas com obrigações tributárias;
b) - manifestar-se em processos administrativos 
tributários, decorrentes do desempenho das tarefas descritas no inciso 
anterior;
c) - realizar diligências e/ou verificações junto a 
estabelecimentos de contribuintes do município, ou a terceiros, inclusive 
quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, objetivando a 
revisão, complementação, suplementação ou correção de lançamento 
anteriormente realizado;
d) - executar tarefas ou regimes especiais de 
fiscalização, tal como definidos em regulamento, quando para isso 
designado;
e) - os funcionários fiscais poderão, ainda, exercer a 
fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Município, cuja 
competência lhe seja delegada pela entidade tributante, através de 
convênios com a Prefeitura.
(...)”
Art. 2º - O cargo de Auditor Fiscal referenciado no 
artigo anterior sujeitará aos mesmos direitos e obrigações dos demais 
servidores efetivos já definidos na legislação municipal, inclusive quanto 
à progressão horizontal/vertical e reajustes salariais. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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