| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | "Altera a redação do inciso VI, § 3º, do Art. 1º da lei municipal de nº 2.778, de 29 de dezembro de 2010 da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.562, de 23 de maio de 2018. “Altera a redação do inciso VI, § 3º, do Art. 1º da lei municipal de nº 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que especifica e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O inciso VI, §3º, do Art. 1º da lei municipal de nº 2.778, de 29 de novembro de 2010, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010: Art. 1º - ... § 3º - ... VI- Auditor Fiscal - São funções de competência privativa dos auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda: a) - constituir crédito tributário, através de lançamento, resultando do desempenho de tarefas de fiscalização e exames de documentos e livros fiscais e/ou contábeis em estabelecimentos de contribuintes do município, ainda que pertencentes ou em poder de terceiros, ou decorrentes de fiscalização em cartórios, repartições públicas e demais entidades, sujeitos aos tributos municipais, utilizando, para tanto, métodos de fiscalização que visem apurar as circunstâncias e condições relacionadas com obrigações tributárias; b) - manifestar-se em processos administrativos tributários, decorrentes do desempenho das tarefas descritas no inciso anterior; c) - realizar diligências e/ou verificações junto a estabelecimentos de contribuintes do município, ou a terceiros, inclusive quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, objetivando a revisão, complementação, suplementação ou correção de lançamento anteriormente realizado; d) - executar tarefas ou regimes especiais de fiscalização, tal como definidos em regulamento, quando para isso designado; e) - os funcionários fiscais poderão, ainda, exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Município, cuja competência lhe seja delegada pela entidade tributante, através de convênios com a Prefeitura. (...)” Art. 2º - O cargo de Auditor Fiscal referenciado no artigo anterior sujeitará aos mesmos direitos e obrigações dos demais servidores efetivos já definidos na legislação municipal, inclusive quanto à progressão horizontal/vertical e reajustes salariais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal