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norma nº 3563/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3563 / 2018
Date 2018-05-28
Ementa"Cria a Diretoria Pedagógica, ligada à Secretaria Municipal de educação e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.563, de 28 de maio de 2018.
“Cria a DIRETORIA PEDAGÓGICA, ligada à Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a DIRETORIA PEDAGÓGICA, ligada à 
Secretaria Municipal de Educação, que passa a integrar a organização administrativa 
do Município de Catalão, Estado de Goiás, definida pela Lei Municipal de nº 2.637, 
de 19 de dezembro de 2008, que se regerá pelas disposições desta Lei e de atos 
regulamentares, a qual compete:
I – Coordenar e orientar o trabalho da equipe pedagógica da 
Secretaria Municipal de Educação, garantindo a implementação das políticas públicas 
e a efetivação do processo educacional de forma coerente e eficaz;
II – fazer cumprir no ambiente escolar as leis educacionais, os 
programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem como 
aplicar a legislação dos servidores da Educação, o Estatuto da Educação Pública 
municipal, os regimentos, entre outros;
III - organizar e coordenar as atividades da programação 
pedagógica inseridas na Proposta Pedagógica;
IV - elaborar diagnósticos e projetos para o enriquecimento do 
Currículo Escolar;
V - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e Projetos programados;
VI - executar quaisquer outras atividades correlatas.
Art. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de 
Catalão, na Secretaria Municipal de Educação, o cargo de provimento comissionado 
de DIRETOR PEDAGÓGICO, com a respectiva nomenclatura, quantitativo e 
vencimento mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do 
ANEXO ÚNICO – Parte I, IV Dos Órgãos Auxiliares, da Lei Municipal de nº 2.637, 
de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município.
ANEXO ÚNICO – Parte I – Dos Órgãos Auxiliares
– da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
Nº 
VAGAS DIRETORIA PEDAGÓGICA 
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 DIRETOR PEDAGÓGICO 5.118,60
§ 1º – São pré-requisitos para ocupar o cargo de Diretor 
Pedagógico: possuir formação (licenciatura plena) na área da Educação. 
§ 2º - O ocupante do cargo de Diretor de Pedagogia deverá 
desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1º desta lei, 
coordenando e orientando todo o trabalho pedagógico dentro da Secretaria Municipal 
de Catalão.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
disciplinar o funcionamento da Diretoria Pedagógica, por meio da edição de atos 
normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao 
cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei.
§1º – Com a criação da Diretoria criada por esta lei, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a efetuar as adequações no 
Organograma da Estrutura Administrativa, de forma a contemplar as alterações 
introduzidas por esta Lei.
§ 2º - Para o fiel cumprimento de suas finalidades e havendo 
necessidade, poderá a Diretoria criada requisitar, mediante autorização da Secretaria 
Municipal de Administração, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do 
Município.
§ 3º - O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores 
efetivos do Município, ou seja, o estatutário, instituído através da Lei Municipal nº 
1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como 
direitos e deveres.
§ 4º - Em decorrência da natureza do cargo que trata esta lei, o 
profissional nomeado terá a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e durante 
a realização de eventos especiais poderá ser cumprida no horário comercial, período 
noturno, feriados e finais de semana.
Art. 4º - Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado 
a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir os 
créditos adicionais necessários na forma da lei.
Art.5º - Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 
2019, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão 
irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação 
orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) 
de maio de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
maio de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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