| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | "Cria a Diretoria Pedagógica, ligada à Secretaria Municipal de educação e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.563, de 28 de maio de 2018. “Cria a DIRETORIA PEDAGÓGICA, ligada à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a DIRETORIA PEDAGÓGICA, ligada à Secretaria Municipal de Educação, que passa a integrar a organização administrativa do Município de Catalão, Estado de Goiás, definida pela Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que se regerá pelas disposições desta Lei e de atos regulamentares, a qual compete: I – Coordenar e orientar o trabalho da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a implementação das políticas públicas e a efetivação do processo educacional de forma coerente e eficaz; II – fazer cumprir no ambiente escolar as leis educacionais, os programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem como aplicar a legislação dos servidores da Educação, o Estatuto da Educação Pública municipal, os regimentos, entre outros; III - organizar e coordenar as atividades da programação pedagógica inseridas na Proposta Pedagógica; IV - elaborar diagnósticos e projetos para o enriquecimento do Currículo Escolar; V - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento das atividades e Projetos programados; VI - executar quaisquer outras atividades correlatas. Art. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, na Secretaria Municipal de Educação, o cargo de provimento comissionado de DIRETOR PEDAGÓGICO, com a respectiva nomenclatura, quantitativo e vencimento mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do ANEXO ÚNICO – Parte I, IV Dos Órgãos Auxiliares, da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município. ANEXO ÚNICO – Parte I – Dos Órgãos Auxiliares – da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Nº VAGAS DIRETORIA PEDAGÓGICA VENCIMENTO MENSAL R$ 01 DIRETOR PEDAGÓGICO 5.118,60 § 1º – São pré-requisitos para ocupar o cargo de Diretor Pedagógico: possuir formação (licenciatura plena) na área da Educação. § 2º - O ocupante do cargo de Diretor de Pedagogia deverá desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1º desta lei, coordenando e orientando todo o trabalho pedagógico dentro da Secretaria Municipal de Catalão. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Diretoria Pedagógica, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei. §1º – Com a criação da Diretoria criada por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a efetuar as adequações no Organograma da Estrutura Administrativa, de forma a contemplar as alterações introduzidas por esta Lei. § 2º - Para o fiel cumprimento de suas finalidades e havendo necessidade, poderá a Diretoria criada requisitar, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Município. § 3º - O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores efetivos do Município, ou seja, o estatutário, instituído através da Lei Municipal nº 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres. § 4º - Em decorrência da natureza do cargo que trata esta lei, o profissional nomeado terá a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e durante a realização de eventos especiais poderá ser cumprida no horário comercial, período noturno, feriados e finais de semana. Art. 4º - Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. Art.5º - Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2019, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal