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norma nº 3567/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2018
Date 2018-06-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE - a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, um lote de terreno, caracterizado como 12º do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02 de maio de 2016".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.567, de 04 de junho de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal através da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CATALÃO – SAE - a adquirir por compra 
e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, 
UM LOTE DE TERRENO, caracterizado como 12ª do 
Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02 
de maio de 2016”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CATALÃO – SAE, autorizada a adquirir por compra e venda, 
desapropriar, consensual ou judicialmente, UM LOTE DE TERRENO, 
situado nesta cidade na Rua Ana Flávia, lado par, distante 37,88 metros 
(incluindo o chanfrado) da Rua Mariana, caracterizado como 12ª área do 
Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02.05.2016, no 
Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local 
sob o nº 51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Geral. 
Parágrafo único -O imóvel referenciado no caput deste 
artigo foi declarado de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 
919, de 26 de abril de 2018, e será adquirido por compra e venda ou 
desapropriado mediante justa indenização, e destina-se a, por ser local 
apropriado, a perfuração e poço artesiano para reforçar o sistema de 
abastecimento de água da população. 
Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou 
desapropriação, foi determinado em laudo de avaliação elaborado e 
firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta 
de três (03) membros no mínimo.
§ 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao 
valor de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da 
Lei 8.666/93, limitados ao valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). 
§ 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser 
consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em 
pagamento, ou conjugação das duas modalidades.
§ 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder 
Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a 
Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais 
como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras 
inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas da SAE, 
dispensado o recolhimento do ITBI respectivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, a conta da 
SAE. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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