| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE - a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, um lote de terreno, caracterizado como 12º do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02 de maio de 2016". |
| native_id | 463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.567, de 04 de junho de 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal através da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE - a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTE DE TERRENO, caracterizado como 12ª do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02 de maio de 2016”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, autorizada a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Ana Flávia, lado par, distante 37,88 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Mariana, caracterizado como 12ª área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local sob o nº 51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Geral. Parágrafo único -O imóvel referenciado no caput deste artigo foi declarado de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 919, de 26 de abril de 2018, e será adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante justa indenização, e destina-se a, por ser local apropriado, a perfuração e poço artesiano para reforçar o sistema de abastecimento de água da população. Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, foi determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). § 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas da SAE, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, a conta da SAE. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal