| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a proteção de lote situado em Área de Preservação Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.564, de 28 de maio de 2018. “Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a proteção de lote situado em Área de Preservação Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, o lotede terreno a seguir designado: Lote nº 01 da Quadra G, do Loteamento Jardim Laranjeiras, com área de 482,90 m², cadastrado com CCI nº 50868, situado nesta cidade à Cinco, registrado no CRI local sob o nº R.4-43.819, do livro 02 de Registro Geral de propriedade do Município de Catalão, pelo lote de terreno situado nesta cidade à Rua Antônio Gomes da Silva, designado como Lote nº 06, da Quadra 05 do Loteamento Novo Horizonte, com a área de 387,50m², cadastrado com CCI nº 17100, registrado no CRI local sob o nº R.1-33.345, no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de Lázaro Augusto Dias. §1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição (Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS), passando-o à categoria de bem disponível. §2º - A permutados imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. §3º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §4º - O imóvel que passará ao domínio do Município de Catalão fica reservado para compor área de preservação permanente, e como tal afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. §5º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal