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norma nº 3564/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2018
Date 2018-05-28
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a proteção de lote situado em Área de Preservação Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.564, de 28 de maio de 2018.
“Autoriza permuta de lotes de terreno que 
especifica, visando a proteção de lote situado 
em Área de Preservação Permanente, situado 
no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, o lotede 
terreno a seguir designado: Lote nº 01 da Quadra G, do Loteamento 
Jardim Laranjeiras, com área de 482,90 m², cadastrado com CCI nº 
50868, situado nesta cidade à Cinco, registrado no CRI local sob o nº 
R.4-43.819, do livro 02 de Registro Geral de propriedade do Município 
de Catalão, pelo lote de terreno situado nesta cidade à Rua Antônio 
Gomes da Silva, designado como Lote nº 06, da Quadra 05 do 
Loteamento Novo Horizonte, com a área de 387,50m², cadastrado com 
CCI nº 17100, registrado no CRI local sob o nº R.1-33.345, no livro 02 de 
Registro Geral, de propriedade de Lázaro Augusto Dias. 
§1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, 
o lote pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua 
primitiva condição (Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS), 
passando-o à categoria de bem disponível. 
§2º - A permutados imóveis se fará de um pelo outro, 
sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões 
livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
§3º -O Município de Catalão, para que a permutase 
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, 
providenciou Laudos de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação 
instituída pelo Executivo para tal fim.
§4º - O imóvel que passará ao domínio do Município 
de Catalão fica reservado para compor área de preservação permanente, 
e como tal afetado em sua totalidade, o que deverá constar da 
escrituração. 
§5º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso 
de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” 
c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica 
deste Município. 
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários 
decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, 
e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a 
incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na 
forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
maio de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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