| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio e a conceder subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do clube Recreativo e Atlético Catalano - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 465 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.569, de 11 de junho de 2018. “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC – da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 1º - Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, o Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e também de rendimento, para a manutenção/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol), destinadas ao exercício da cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. § 2º - VETADO § 3º- VETADO Art. 2º - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas serão definidos por ocasião da instrumentalização do convênio a ser firmado entre as partes. Parágrafo Único – VETADO Art. 3º - A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público municipal com destinação específica e necessariamente vinculada ao fomento desportivo educacional e de rendimento, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas pretéritas do Clube, cuja participação afigura-se meramente instrumental à consecução do propósito. Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com os recursos públicos objeto do convênio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensão do convênio diante dessas hipóteses. Art. 4º - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC, deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Interna do Município. Parágrafo único – Em caso de necessidade do Clube Recreativo e Atlético Catalão – CRAC, e possuindo o Município disponibilidade financeira, o valor autorizado do artigo 1º desta lei poderá ser suplementado em até 100% (cem por cento), e os repasses da suplementação deverão ocorrer dentro do exercício de 2018, via de Aditivo ao termo original de convênio, e os recursos da suplementação só poderão ser aplicados na manutenção do desporto educacional e de rendimento do corrente exercício. Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 20170738 – Ficha. 27.812.4018.4127 – Manutenção da Sec. Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; 3.3.50.43 – Subvenções Sociais. 100 – Recursos Ordinários. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal