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norma nº 3569/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2018
Date 2018-06-11
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio e a conceder subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do clube Recreativo e Atlético Catalano - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.569, de 11 de junho de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio e a conceder contribuição financeira 
de aplicação compulsória destinada ao 
incentivo desportivo educacional e de 
rendimento, por intermédio do CLUBE 
RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC 
– da forma que especifica e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com 
o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC e a 
conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada 
ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de até 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º - Da contribuição financeira autorizada no caput 
deste artigo, o Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto 
educacional e também de rendimento, para a 
manutenção/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol), 
destinadas ao exercício da cidadania e prática recreativa como forma 
de inclusão e promoção social.
§ 2º - VETADO
§ 3º- VETADO
Art. 2º - As datas dos repasses e os valores de 
eventuais parcelas serão definidos por ocasião da instrumentalização 
do convênio a ser firmado entre as partes.
Parágrafo Único – VETADO
Art. 3º - A contribuição financeira tratada nesta lei é 
recurso público municipal com destinação específica e 
necessariamente vinculada ao fomento desportivo educacional e de 
rendimento, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou 
mesmo custear despesas pretéritas do Clube, cuja participação 
afigura-se meramente instrumental à consecução do propósito.
Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos 
consideradas despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e 
não se comunicarão com os recursos públicos objeto do convênio a 
ser celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de crédito 
(penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de 
dívidas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensão do convênio 
diante dessas hipóteses.
Art. 4º - Para fazer face aos recursos financeiros 
autorizados por esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO 
CATALANO – CRAC, deverá apresentar o plano de aplicação e, 
posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição 
recebida na forma exigida pela Controladoria Interna do Município.
Parágrafo único – Em caso de necessidade do Clube 
Recreativo e Atlético Catalão – CRAC, e possuindo o Município 
disponibilidade financeira, o valor autorizado do artigo 1º desta lei 
poderá ser suplementado em até 100% (cem por cento), e os 
repasses da suplementação deverão ocorrer dentro do exercício de 
2018, via de Aditivo ao termo original de convênio, e os recursos da 
suplementação só poderão ser aplicados na manutenção do desporto 
educacional e de rendimento do corrente exercício.
Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a 
conta da seguinte verba:
20170738 – Ficha.
27.812.4018.4127 – Manutenção da Sec. Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer;
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
100 – Recursos Ordinários.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de junho 
de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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