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norma nº 3577/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação Reumática Tabajara Esportiva - ARTE - e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.577, de 29 de junho de 2018
“Declara de Utilidade Pública a Associação 
Reumática Tabajara Esportiva – ARTE – e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica declarada a Utilidade Pública da Associação 
Reumática Tabajara Esportiva – ARTE – inscrita no CNPJ sob o nº. 
17.382.321/0001-09 com sede à Rodovia BR 050, Km 300, s/n, Chácara 
Sonho Verde, Zona Rural, município de Catalão, Estado de Goiás, nos 
termos da Lei Municipal nº. 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 2º - Os efeitos da declaração de utilidade pública 
cessarão caso a instituição substitua os fins declarados no Estatuto ou 
deixe de cumprir as disposições nele previstas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando todas as disposições.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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