| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Associação Reumática Tabajara Esportiva - ARTE - e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.577, de 29 de junho de 2018 “Declara de Utilidade Pública a Associação Reumática Tabajara Esportiva – ARTE – e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1˚. Fica declarada a Utilidade Pública da Associação Reumática Tabajara Esportiva – ARTE – inscrita no CNPJ sob o nº. 17.382.321/0001-09 com sede à Rodovia BR 050, Km 300, s/n, Chácara Sonho Verde, Zona Rural, município de Catalão, Estado de Goiás, nos termos da Lei Municipal nº. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2º - Os efeitos da declaração de utilidade pública cessarão caso a instituição substitua os fins declarados no Estatuto ou deixe de cumprir as disposições nele previstas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal