| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | "Altera o Art. 3º da Lei Municipal de nº 3.519, de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.566, de 04 de junho de 2018. “Altera o Art. 3º da Lei Municipal de nº 3.519, de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Art. 3º, da lei municipal de nº 3.519, de 18 de dezembro de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 3.519, de 22 de dezembro de 2017: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal